Artigo 1 - Lei nº 5371 / 1967

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI. OCUPAÇÃO INDÍGENA. DEVER DE PROTEÇÃO A DIREITOS INDÍGENAS. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Demonstrado que a discussão abarca direitos indígenas, há o interesse jurídico da União e da FUNAI na causa, competindo a apreciação da matéria à Justiça Federal, na esteira do preconizado pelo art. 109, incisos I e XI, da CF/1988.2. A legitimidade passiva ...

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...da FUNAI, no presente caso, decorre de sua missão institucional, ou seja, da lei. O só fato de a demanda continuar e envolver interesse indígena já justifica a presença da FUNAI na lide, ao menos como interessada (interesse objetivo), mas diante da omissão, como ré.3. A ação da FUNAI de proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas é norteada pela Constituição Federal e suas finalidades não podem se afastar dos preceitos legais (Lei nº 5.371/67 e Decreto nº 9.010/2017). É assim que incumbe à referida Autarquia a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, em nome da União, e essa atribuição é vinculada. Entre as atividades a serem desempenhadas pela FUNAI está a de exercer o seu dever nas matérias atinentes à proteção dos indígenas (art. 1º, VII, da Lei nº 5.371/67). Isso não quer dizer "tutela dos povos indígenas", paradigma já superado com a Constituição de 1988, mas interlocução e interação, para garantir o livre exercício de seus projetos de vida e as condições mínimas de existência. (TRF-4, AG 5046592-96.2022.4.04.0000, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/05/2023, Publicado em: 17/05/2023)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. CONFLITO ENTRE INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL.1. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatório, uma vez que os autores atribuem à entidade responsabilidade por omissão pelos atos lesivos praticados por indígenas (teoria da asserção). A existência, ou não, de tal responsabilidade, assim como os argumentos alinhavados em sua apelação, dizem respeito ao próprio mérito da lide e como tal deve ser apreciado. 2. A despeito da existência de precedentes mais antigos que endossam a tese de que cabe à FUNAI - sob um regime de tutela especial - não só "proteger os índios ...

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...de eventuais ataques aos seus direitos perpetrados pelos brancos, mas velar para que a convivência entre indígenas e brancos se dê de forma harmoniosa, sem que também os indígenas, ainda que no âmbito de suas reivindicações enquanto povo que merece especial proteção do Estado, cometam atos criminosos" (artigo 231, §§ 2º e 4º, da Constituição da República, artigo 4º, parágrafo único, do Código Civil, Lei n.º 6.001/1973 e o Decreto n.º 564/2002), a jurisprudência atual inclina-se no sentido de que "a tutela de natureza orfanológica prevista no Estatuto do Índio não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, por isso a fundação não possui ingerência sobre as atitudes dos indígenas que, como todo cidadão, possuem autodeterminação e livre arbítrio, sendo despida de fundamento jurídico a decisão judicial que impõe ao ente federal a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por aqueles" (STJ, REsp n. 1.650.730/MS).3. Embora, conceitualmente, o exercício poder de polícia nas áreas indígenas, conferido à FUNAI (artigo 1º, inciso VII, da Lei n.º 5.371/1967), implique, naturalmente, restrição à autonomia privada e à liberdade individual - uma atuação em prol dos próprios silvícolas, como forma de proteger a sua cultura, organização social, costumes, línguas, crenças, tradições, terras e patrimônio, material e imaterial -, não há como elevá-la à condição de seguradora universal. À míngua de prova de conduta negligência no tocante à tarefa de orientar a comunidade indígena quanto à proibição de atos de violência contra os detentores das terras incluídas nas áreas de demarcação, não há como responsabilizá-la pelos danos sofridos pelos autores. 4. É cediço, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento no sentido de que (4.1) o nexo causal entre a ação/omissão do agente e o resultado danoso é elemento indispensável à configuração de responsabilidade civil, e (4.2) mesmo nos casos em que a responsabilidade é objetiva, se ao agente é atribuída uma omissão, a vítima deve comprovar não só o nexo causal entre a conduta omissiva (ou o dever legal descumprido) e o dano como também a possibilidade concreta de agir (no caso, da FUNAI) para impedir o resultado danoso. (TRF-4, AC 5003161-79.2014.4.04.7214, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/05/2023, Publicado em: 04/05/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI. OCUPAÇÃO INDÍGENA. DEVER DE PROTEÇÃO A DIREITOS INDÍGENAS. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Demonstrado que a discussão abarca direitos indígenas, há o interesse jurídico da União e da FUNAI na causa, competindo a apreciação da matéria à Justiça Federal, na esteira do preconizado pelo art. 109, incisos I e XI, da CF/1988.2. A legitimidade passiva ...

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...da FUNAI, no presente caso, decorre de sua missão institucional, ou seja, da lei. O só fato de a demanda continuar e envolver interesse indígena já justifica a presença da FUNAI na lide, ao menos como interessada (interesse objetivo), mas diante da omissão, como ré.3. A ação da FUNAI de proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas é norteada pela Constituição Federal e suas finalidades não podem se afastar dos preceitos legais (Lei nº 5.371/67 e Decreto nº 9.010/2017). É assim que incumbe à referida Autarquia a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, em nome da União, e essa atribuição é vinculada. Entre as atividades a serem desempenhadas pela FUNAI está a de exercer o seu dever nas matérias atinentes à proteção dos indígenas (art. 1º, VII, da Lei nº 5.371/67). Isso não quer dizer "tutela dos povos indígenas", paradigma já superado com a Constituição de 1988, mas interlocução e interação, para garantir o livre exercício de seus projetos de vida e as condições mínimas de existência. (TRF-4, AG 5044582-79.2022.4.04.0000, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/05/2023, Publicado em: 03/05/2023)