Lei nº 5.126 / 1966 - Parte Final
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ALTERA O ITEM XI DO ART. 1º DA LEI 4.760, DE 23 DE AGOSTO DE 1965.
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Parte Final
Brasília, 29 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 30.9.1966
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