Lei nº 5.126 / 1966

Lei nº 5.126 (1966)

ALTERA O ITEM XI DO ART. 1º DA LEI 4.760, DE 23 DE AGOSTO DE 1965.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

O item XI do art. 1º da Lei nº 4.760, de 23 de agôsto de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - os delegados de polícia e os guardas civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos".

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

(Conteúdos ) :