Artigo 20 - Lei nº 4.947 / 1966

APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. LEI 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRF-1, ACR 1001204-51.2020.4.01.3604, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, QUARTA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG PJe 18/03/2024 PAG)

Recurso no sentido estrito. Imputação aos denunciados da prática do crime de estelionato qualificado (Código Penal, Art. 171, § 3º) com base na aquisição de imóvel já ocupado por beneficiário da reforma agrária. Crime de invasão, com intenção de ocupá-las, de terras públicas federais. Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, Art. 20. Hipótese em que os denunciados adquiriram de assentados imóveis a eles destinados. Consequente ausência de invasão, e, por conseguinte, de obtenção de vantagem indevida. Precedentes desta Corte. Recurso no sentido estrito a que se nega provimento, por fundamento diverso. (TRF-1, RSE 1000011-64.2021.4.01.3604, DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES, QUARTA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)

APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. LEI 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INVASÃO. OCORRÊNCIA, NA REALIDADE, DE AQUISIÇÃO DOS LOTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Imputação ao acusado da prática do crime de invasão, com intenção de ocupá-las, de terras públicas federais. Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, Art. 20. Hipótese em que o acusado adquiriu os imóveis de assentados da Reforma Agrária. Consequente ausência de invasão. Precedentes desta Corte. 2. Atipicidade. Absolvição mantida. 3. Apelação não provida. (TRF-1, ACR 1000219-48.2021.4.01.3604, DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES, QUARTA TURMA, PJe 08/11/2023 PAG PJe 08/11/2023 PAG)