Artigo 10 - Lei nº 4886 / 1965

  DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADE. CONSECTÁRIOS DE MORA. ARTIGO 37-A DA LEI 10.522/2002. DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO.1. Intimado a substituir a CDA, em razão do cálculo de multa e juros em desacordo com o artigo 37-A da Lei 10.522/2002, quedou-se inerte o exequente, sobrevindo a extinção da execução fiscal, impugnada em apelação, ao fundamento de que não se aplica, ao caso, o artigo 37-A da Lei 10.522/2002, que constitui norma geral, mas a Lei 4.886/1965, que prevê regime especial de correção monetária da autarquia.2. O artigo 37-A da Lei 10.522/2002 é pertinente ao caso, pois previu o cálculo dos juros e penalidades moratórias segundo a legislação aplicável aos tributos federais, sendo expressamente aplicado às autarquias em geral, com exceção do Banco Central (§2º). Não se confundem, com efeito, os critérios de cálculo dos consectários da mora pelo inadimplemento dos débitos com os parâmetros de reajuste anual das anuidades cobradas pelo órgão de classe.3. A CDA pode ser substituída para retificação de erro material ou formal, nos termos da Súmula 392/STJ, não, porém, para alteração do sujeito passivo ou de norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento.4. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-23.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 29/04/2021)

PJE 0815172-98.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que pronunciou a prescrição da cobrança das anuidades de 2011 a 2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o que deve ser observado, no caso do CORE/PE, é que a anuidade apenas teria vencimento no dia 31 de dezembro do respectivo ano, apenas podendo ser considerado em mora o profissional ...

« (+125 PALAVRAS) »

...que, no dia 1º de janeiro do ano seguinte, não pagasse sua contribuição; b) caso seja reconhecida a prescrição, essa deve atingir apenas as anuidades de 2011 e 2012, devendo, em relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015, a ação ser extinta sem resolução de mérito, por não atingirem o valor mínimo a ser executado judicialmente. 3. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à prescrição de contribuições referentes aos exercícios 2011 a 2015, destinadas a Conselho Profissional. 4. No que se refere à prescrição, destaca-se que, em relação às anuidades, o vencimento ocorre no dia 31/03 de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/1965. 5. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 15/09/2020, restaram prescritas as cobranças das anuidades dos anos 2011 a 2015, consoante aponta o art. 174 do CTN. 6. "O fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que, não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0800865-59.2017.4.05.8102, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 06/08/2019. 7. Apelação desprovida. laf/acs (TRF-5, PROCESSO: 08151729820204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)

PROCESSO Nº: 0801026-46.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: (...) e outros APELADO: (...) & (...) LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, decretando prescritas as anuidades relativas aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, além de registrar a impossibilidade ...

« (+124 PALAVRAS) »

...de continuidade da tramitação em relação à anuidade de 2014, por ausência de pressuposto legal de ajuizamento. Sem condenação em honorários em razão da não citação da parte executada. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de prescrição. Aduz que, em relação à anuidade de 2010 (a mais antiga cobrada), o prazo para inscrição em dívida ativa se iniciou em 01/01/2011 e terminou em 01/01/2016, tendo a inscrição sido realizada em 30/11/2015, ou seja, dentro do prazo legal (art. 173, inciso I, do CTN). Alega que a constituição definitiva das anuidades de 2010 a 2014 ocorreu em 30/11/2015 (início do prazo prescricional). 3. Trata-se de execução fiscal promovida pelo CORE/PE em 03/06/2020 para cobrar anuidades referentes aos exercícios de 2010 a 2014, no montante de R$ 4.461,47 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). 4. Na prescrição das anuidades, deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/65. 5. Apesar das alegações do apelante, observa-se que as anuidades relativas a 2010 a 2014 foram atingidas pela prescrição, já que o feito foi ajuizado somente em 03/06/2020. No entanto, como o juiz monocrático apenas reconheceu a prescrição em relação às anuidades de 2010 a 2013, há de se manter tal entendimento, evitando-se a reformatio in pejus. 6. Apelação improvida. [01] (TRF-5, PROCESSO: 08010264620204058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)