Artigo 6 - Lei da Ação Popular / 1965

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489...

+149 PALAVRAS

..., § 1º, e 1022 do CPC/2015 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A Primeira Turma desse Superior Tribunal tem asseverado que, "Segundo preceitua o art. 6º da Lei n. 4.717/1965, a ação popular será proposta em desfavor, dentre outros, das 'autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos deste'. [...] No escólio de (...), a mens legislatoris daquele preceito é 'estabelecer um espectro o mais abrangente possível, de modo a empolgar no polo passivo não só o causador ou produtor direto do ato ou conduta sindicados, mas também todos aqueles que, de algum modo, para eles contribuíram por ação ou omissão, e bem assim os que dele se tenham beneficiado diretamente' (in Ação Popular, São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2015, 8ª edição, pág. 203)" (AgInt no REsp 1.389.434/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/09/2017). 3. Nesse contexto, incide a Súmula 7/STJ, tendo em vista que os temas referentes à legitimidade passiva ad causam e à alegada desconsideração da pessoa jurídica foram dirimidos com base no acervo fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1125896/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PORTARIA ANTT N. 66/2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONCESSIONÁRIAS. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A., Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - RIOSP e ND Concessões, bem como pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em face do v, acórdão que deu provimento ...

+480 PALAVRAS

...a agravo de instrumento e julgou prejudicado agravo interno, para reconhecer a legitimidade passiva das concessionárias em ação popular que objetiva a invalidação da permissão de uso outorgada pela Portaria ANTT n. 66/2010, relativa à construção de transposição viária no km 207+400 da Rodovia Presidente Dutra, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não individualizar a legitimidade passiva de cada concessionária; (ii) estabelecer se houve obscuridade ou julgamento extra petita pela referência aos possíveis efeitos da procedência da ação popular, inclusive quanto à obra e à remoção de cancelas; (iii) definir se houve omissão quanto ao pedido da ANTT de reconhecimento de sua própria ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão sobre ponto ou questão que o magistrado deveria apreciar, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não servindo à reforma do julgado, salvo excepcional atribuição de efeitos infringentes. O v. acórdão embargado apreciou a controvérsia relativa à legitimidade passiva das concessionárias à luz da teoria da asserção, das alegações da petição inicial e da Portaria ANTT n. 66/2010, que atribuiu deveres ligados à implantação da obra, à celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso e ao acompanhamento e fiscalização da execução do projeto. A referência aos possíveis efeitos da procedência da ação popular sobre a esfera jurídica das concessionárias, inclusive quanto à gestão da faixa de domínio da rodovia, demonstra as consequências jurídicas do reconhecimento da invalidade do ato administrativo impugnado e não amplia o objeto litigioso. As questões relativas à sucessão contratual, à alteração da estrutura societária, ao encerramento da concessão ou à extensão de responsabilidades entre as pessoas jurídicas integram o mérito da demanda e a instrução processual, não afastando, no momento processual, a pertinência subjetiva reconhecida. A decisão agravada examinou apenas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas concessionárias e não decidiu a legitimidade passiva da ANTT, de modo que o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da autarquia não integrou o objeto do agravo de instrumento. O agravo de instrumento possui devolutividade vinculada aos limites da decisão agravada, cabendo ao Tribunal reexaminar os capítulos decididos pelo d, Juízo de origem, sem apreciação originária de matéria não decidida, sob pena de supressão de instância. As alegações das embargantes revelam inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de rediscussão do mérito, hipótese que não se enquadra nos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. O propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A referência aos possíveis efeitos jurídicos da procedência da ação popular não configura julgamento extra petita quando utilizada para justificar a pertinência subjetiva das concessionárias no polo passivo. 3. O Tribunal não deve apreciar, em agravo de instrumento, pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva que não integrou a decisão agravada, sob pena de supressão de instância." (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50176853620254030000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 25/09/2026, Intimação via sistema DATA: 29/09/2026)