Artigo 12 - Lei da Ação Popular / 1965

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGRA ESPECÍFICA DA LEI 4.717/1965. RECURSO PROVIDO.1. O entendimento de que, pelo princípio da simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985 também beneficia a parte ré da ação civil pública não pode ser aplicado no processo instaurado por ação popular. Isso porque a Lei 4.717/1965 contém regra específica acerca do ônus da sucumbência, impondo expressamente a condenação da parte ré a custas e honorários sempre que vencida na demanda.2. Há julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça aderindo ao entendimento de que, mesmo no caso de ações civil públicas propostas por associações, deve haver a condenação da parte ré ao pagamento de honorários, como forma de estimular a participação da sociedade civil no processo coletivo. As mesmas razões levam à conclusão de que isentar a parte ré da ação popular da obrigação de pagar honorários ao advogado da parte autora pode funcionar como um contraestimulo à participação do cidadão, que de alguma forma precisa remunerar o advogado que o representa.3. No caso dos autos, após o ajuizamento da ação popular pela parte ora recorrente e o deferimento de cautelar, as partes contratantes rescindiram a avença, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito por perda de seu objeto. Consequentemente, as partes recorridas, que deram causa à demanda, devem ser condenadas ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 12 da Lei 4.717/1965.4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.137.086/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. BANESER. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Regresso dos autos determinado para que se abrisse vista ao Banco sucessor do BANESPA, antes de se decidir sobre a alteração do destinatário da indenização; e para que se enfrentassem os argumentos de que parte dos 1.390 funcionários teria prestado serviços ao BANESPA e às empresas de seu grupo, cabendo ao BANESPA, e não ao Presidente do BANESER, deliberar sobre atos de designação dos funcionários contratados por esse último. 1. Impossibilidade de se perseguir, em ação popular, a recomposição de objeto distinto do patrimônio público. Inteligência do art. 1º da Lei nº 4.717/65. Via inadequada para ...

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...a busca de reparação que não houvesse de reverter em favor da população. Interesse de agir da coletividade, representada pelos autores populares, que persiste. Prejuízo que, consumado embora na gestão do Banespa e do Baneser, repercute na coletividade; e se traduz em perda do potencial de agir em prol do bem comum ocasionada pelo ato lesivo. 2. Interesse processual na recomposição desse dano que não se extingue pela privatização do antigo Banespa. Atos que concorreram para a privação de instrumento para que necessidades ou desígnios da população fossem atendidos, e da margem de autonomia que o Banco proporcionava àquela para investir economicamente e fomentar o desenvolvimento em seu território. Subsistência do interesse em ver compensados os efeitos deletérios que militaram em favor desse resultado. Situação que não se altera pelo fato de a recomposição, destinada ao Erário em sentido lato, ter de ser aplicada nas frentes remanescentes da atuação da Administração, que prosseguem afetas à finalidade comum a que antes o Banco do Estado de São Paulo e o Baneser deveriam servir. 3. Prescrição inexistente, quando se persegue a recomposição do Erário. 4. Conclusão que não tolhe a possibilidade de recurso do (...) às vias ordinárias para a eventual demonstração de que, em cotejo entre valores que devam ser repostos por força do presente feito, e o desembolso efetuado pelo (...) para a aquisição do extinto Banespa, a população lesada possa vir a experimentar enriquecimento em duplicidade. Impossibilidade de se proceder a tanto em ação voltada a reparar lesão que, infligida ao instrumento a serviço da população, em princípio terá sido considerada no próprio valor pago pelo novo controlador pela aquisição do Banco. 5. Inviabilidade de se prover pedido de fixação de honorários de advogado em favor do Banco, que, a uma, não tratou do tema em apelação; a duas, incorre em contradição ao postular que revertam para si os eventuais resultados materiais da ação popular e ao pedir, simultaneamente, a condenação dos autores da ação em honorários de advogado; e a três, formula tal pleito à revelia da cediça interpretação do art. 12 da Lei nº 4.717/65, segundo a qual a condenação do autor popular em honorários apenas tem lugar na hipótese de má-fé 6. Julgamento cujo objeto se cinge aos temas delineados pelo Superior Tribunal de Justiça. Tópico relativo à integração dos prestadores à lide já julgado, por fundamentos que se incorporam ao presente julgado. Desnecessidade de colheita de provas para a apreciação dos temas destacados pela Corte Superior. 7. Embargos que comportam acolhida apenas para integração do julgado, sem efeitos modificativos. Irrelevância do fato de que parte dos prestadores de serviço estivesse lotada, nominalmente, no Banespa. Demissões que se deram após auditoria interna, na qual se constatou que "o BANESPA arcava com despesas de 1.380 funcionários que não prestavam serviços ao banco onerando a folha de pagamento do GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAPRE" - como assinala relatório do Banco Central a fls. 1319. Evidência corroborada pelos registros de que mais da metade do conjunto de pessoas remuneradas pelo GAPRE e lotadas no Banco estavam cedidas - sem anotação de qualquer posto de trabalho que se pudesse apontar como cessionário dos serviços desse contingente. Circunstância impeditiva de se cogitar de ser a devolução do que se pagou ao conjunto de 1380 contratados causa de enriquecimento ilícito do Erário. 8. Responsabilidade do embargante configurada. Provas dos autos indicativas de seu protagonismo nas contratações, inclusive para o GAPRE. Situação em que não lhe era dado alegar que ignorasse o número de contratações que apenas se firmavam a seu requerimento; ou que não tivesse o dever de se inteirar de onde tais pessoas estavam a prestar serviços. Relação jurídica de Administração na qual o dever e a finalidade são predominantes, em medida tal que algo que na esfera privada pudesse ser qualificado como simples indiferença se convola em grave violação, a ensejar a responsabilização do agente. Finalidade que, nas palavras do Desembargador Caetano Lagrasta, "significa que o administrador público, em suas atuações, tem o dever de satisfazer a necessidade, pertinente ao Estado Democrático de Direito, de segurança dos cidadãos, no concernente à defesa, conservação e aprimoramento de bens, serviços e interesses destes, consoante os princípios retores da legalidade, impessoalidade e moralidade, imanentes ao exercício de funções de caráter público". Responsabilidade de cada gestor que, sem ultrapassar os limites cronológicos da respectiva gestão, restaria esvaziada se, dentro desses limites, se admitisse o descompromisso gerencial que os embargos procuram naturalizar, descaso acentuado à vista da sortida origem dos documentos de frequência indicativos das lotações dos contratados do Baneser. Embargos acolhidos apenas para fins de integração do julgado. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 9077699-85.1998.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO POPULAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Apelação que visa a mudança do critério de fixação dos honorários advocatícios. REEXAME NECESSÁRIO- Imposição legal, nos termos do artigo 19, "caput", da Lei nº 4.717/1965 - Perda superveniente do interesse processual (necessidade) - Correta extinção do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- Imposição reservada às hipóteses de condenação dos réus - Inteligência do artigo 12 da Lei nº 4.717/1965 - Regramento especial de distribuição dos ônus da sucumbência - Não cabimento da condenação, na espécie - Apelo do patrono do autor prejudicado - Sentença alterada, nesse ponto. -Reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido, prejudicado o apelo. (TJSP;  Apelação Cível 1002691-68.2020.8.26.0066; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021)