Artigo 22 - Lei nº 3244 / 1957

a) determinar a alíquota específica, na forma do Art.2º;

b) modificar qualquer alíquota do imposto, na forma do Art.3º;

c) estabelecer, anualmente, a quota de aquisição de matéria-prima ou qualquer produto de base e a correspondente isenção ou redução do imposto, na forma do Art.4º;

d) estabelecer a pauta do valor mínimo, na forma do Art.9º;

e) atualizar a nomenclatura da Tarifa e nela introduzir correções;

f) reconhecer a similaridade da produção nacional, na forma das disposições pertinentes do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

g) coordenar, no âmbito interno, os trabalhos preparatórios das negociações tarifárias em acordos internacionais, assim como opinar sobre extensão e retirada de concessões tarifárias outorgadas, respeitadas as disposições da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966

Parágrafo único. A alteração de alíquota, a que se referem as letras "a" e "b" do Art.3º, será precedida de audiência realizada entre os interessados nas principais praças do país, por período não inferior a 30 (trinta) dias.