Artigo 12 - Lei nº 1.533 / 1951

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. CARGO EM COMISSÃO. PROVENTOS. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTADA SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA GAE E ADICIONAL DE TEMPO DE SRVIÇO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art.12, parágrafo único da Lei nº. 1.533/51, mantida pelo art. 14, parágrafo primeiro da Lei nº. 12.016, de 07/08/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. Aposentada a impetrante sob a égide da Lei nº. 8.112/90 (fl. 13) deve ser reconhecido o direito ao recebimento cumulativo dos quintos/décimos com a vantagem do artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, afastando, porém, a sua inclusão no cálculo da Gratificação de Atividade Executiva GAE e do Adicional de tempo de serviço. 3. Remessa oficial improvida. (TRF-1, REO 0016386-67.1996.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, QUARTA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG PJe 14/09/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 5°, II, DA LEI N. 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE VINTE E UM ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO COM BASE NA APURAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A remessa oficial deve ser tida por interposta por tratar-se de sentença concessiva da segurança, conforme disciplinado no art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51...

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..., e art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, que revogou a legislação anterior. 2. O art. 5° da Lei n. 3.373/58, ao regular a pensão por morte do servidor público, estipulou como dependentes com direito a serem considerados beneficiários de pensão temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, e b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados, ressalvando que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderia a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. 3. Partindo do pressuposto de que a lei não exigia outros requisitos, tais como a comprovação de dependência econômica da filha em relação ao instituidor da pensão ou a pensão ser a sua única fonte de renda, é indevida a cessação do benefício com base em superveniente orientação administrativa, fulcrada na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, à luz da Súmula n. 285 e nos Acórdãos n. 892/2012 e n. 2.780/16, de que aquelas situações descaracterizam a dependência econômica outrora presumida, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum, eis que, nos termos da Lei n. 3.373/58, somente seriam condições resolutivas a superação do limite etário em relação aos filhos do sexo masculino, na data em que completassem 21 (vinte e um) anos de idade ou quando o filho inválido recuperasse sua capacidade laborativa para a manutenção do próprio sustento e, em relação às filhas, caso contraíssem matrimônio ou após a posse em cargo público permanente, caracterizando, assim, a renúncia ao benefício de pensão por morte. Precedentes: STF, MS 34850 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019; STJ, AgInt no REsp 1771012/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 23/05/2019, e REsp 1756495/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018; TRF1, MS 1025085-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/03/2021. 4. Hipótese em que, da detida análise dos documentos carreados aos autos, não se verifica que a motivação para a cessação do benefício tenha sido a mudança do estado civil de solteira ou da posse em cargo público permanente, inexistindo, portanto, óbice à continuidade da percepção da pensão temporária instituída pela Lei n. 3.373/58, eis que indevida a obrigatoriedade de comprovação da dependência econômica do instituidor da pensão, com base em superveniente orientação administrativa, fulcrada na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, à luz da Súmula n. 285 e nos Acórdãos n. 892/2012 e n. 2.780/16. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF-1, AMS 1029098-32.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG PJe 09/08/2023 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. REQUISITO ETÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A remessa oficial deve ser tida por interposta por tratar-se de sentença concessiva da segurança, conforme disciplinado no art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51, e art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, que revogou a legislação anterior. 2.Visa a parte autora à concessão de aposentadoria por idade urbana, benefício que foi negado ...

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...administrativamente pela autarquia previdenciária, sob a alegação de não preenchimento de um dos requisitos. O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que houver completado 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, cumprida a carência exigida no art. 142 do mesmo normativo legal, o qual estabelece regra de transição para os segurados inscritos na Previdência Social até 24.07.1991. 3.Tendo a parte autora se filiado ao Regime Geral de Previdência Social em momento anterior à entrada em vigor da Lei 8.213/1991, faz jus à aplicação da regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, verificando-se o cumprimento da carência mínima exigida em relação ao ano em que implementado o requisito etário. Os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, eis que o impetrante completou 65 (sessenta e cinco anos) em 14.11.2017. Quanto à carência, para ter direito ao benefício, faz-se necessária a comprovação de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que o registro em carteira de trabalho constitui prova plena do exercício de atividade laborativa, sendo que as anotações ali constantes gozam de presunção juris tantum de veracidade. Outrossim, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não constitui óbice para a averbação do tempo, cabendo ao empregador promover o recolhimento das aludidas contribuições. Na hipótese, no CNIS do autor não constam os vínculos empregatícios com (...) e com (...), nos períodos de 01.06.1975 a 01.02.1976 e de 01.03.1984 a 30.04.1984, respectivamente, anotados na CTPS. 5. Transcreve-se trecho da sentença com relação à CTPS e os vínculos nela registrados, pois bastante elucidativo: O INSS não impugnou o documento e, além disso, verifico que no processo administrativo correspondente não foi efetuada diligência para verificação dos vínculos anotados na CTPS e não registrados no CNIS, o que permite concluir que não houve oposição da autoridade coatora quanto a tais períodos, somente omissão no seu cômputo. 6. Revela-se inquestionável o direito ao benefício de aposentadoria por idade, porquanto restaram claramente comprovados o requisito etário e as contribuições vertidas à Seguridade Social correspondentes ao período de carência exigido pela lei previdenciária. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF-1, AMS 1015848-60.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2022 PAG PJe 24/03/2022 PAG)