Artigo 4 - Lei de Economia Popular / 1951

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. USURA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INQUÉRITO INSTAURADO PELO MP/RS CONTRA POLICIAL CIVIL, E NÃO PELA CORREGEDORIA RESPECTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADA GENERALIDADE DO PERDIMENTO DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 384 DO CPP E DA TESE RECURSAL DE VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. EXIGÊNCIA QUE SE MANTÉM MESMO NAS HIPÓTESES EM QUE A SUPOSTA ILEGALIDADE SURJA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL SOPESADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. ...

« (+432 PALAVRAS) »

...VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA CULPABILIDADE, EM AMBOS OS DELITOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE EXCLUIR A MAJORANTE DO ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/1998. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS MENCIONADAS NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No que se refere à alegada violação do § 7º do art. 2º da Lei 12.850/2013 - por ter sido o inquérito instaurado pelo MP/RS, e não pela Corregedoria da Polícia Civil -, o Tribunal de origem constatou a participação de membros da Corregedoria na fase inquisitorial, suficiente para promover a garantia do acusado. Ademais, a simples alegação de nulidade não permite o retorno à fase preliminar, pois não se demonstrou eventual prejuízo suportado pela defesa.2. A Súmula 7/STJ obsta o conhecimento da argumentação que impugna o decreto de perda de bens, pois o Tribunal local, mediante ampla análise dos elementos existentes nos autos, concluiu que os pertences apreendidos foram adquiridos com rendimentos oriundos do delito praticado.3. Não foram prequestionadas as teses recursais de vedação à mutatio libelli em segundo grau e reformatio in pejus. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior exige o prequestionamento mesmo quando a suposta ilegalidade surja no próprio acórdão recorrido.4. Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.5. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e motivada. Justamente por isso, não existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente.6. Na primeira etapa da dosimetria das penas, é cabível a exasperação pela maior culpabilidade, pois o agravante (policial civil) cometia os delitos durante o horários de trabalho e valendo-se de viatura da corporação.7. Quanto ao crime de usura, há motivação idônea para a elevação da pena-base pelas circunstâncias do delito, porque o agravante emprestava dinheiro especificamente a pessoas que já tinham envolvimento com a polícia, ameaçando-as e utilizando os sistemas restritos da PC/RS para consultar informações dos mutuários.8. A interposição de pessoa jurídica (da qual são sócios sua esposa e filho) para distanciar o agravante da origem ilícita do dinheiro não se confunde com o próprio tipo penal de lavagem, mas revela um acréscimo na operação de dissimulação. Deste modo, a valoração negativa das circunstâncias, com espeque neste elemento, não configura bis in idem.9. O simples fato de o Parquet não ter mencionado a majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 na denúncia não impede sua aplicação pelo Judiciário. Afinal, os fatos que fazem incidir a causa de aumento estavam bem delineados na acusação - e, como se sabe, é dos fatos que se defende o réu.10. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1852897/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURA/AGIOTAGEM. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CABIMENTO. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. SANÇÃO RECALCULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, sobretudo pelo auto de apresentação e apreensão e pela prova oral produzida nos autos, com destaque para as declarações da vítima e do corréu, a manutenção da condenação do apelante nas iras do art. 4°, "a", da Lei n. 1521/51 (usura/agiotagem) é medida que se impõe; 2. Doutra banda, em que pese concreta e idoneamente ...

« (+82 PALAVRAS) »

...fundamentada, a exasperação a pena-base realizada pelo togado singular se mostrou desproporcional, em dissonância dos critérios comumente adotados pelo C. STJ e sem fundamentação concreta e específica para adoção de percentual diverso. Por tal razão, procedeu-se com o redimensionamento da pena-base do apelante, aplicando-se, desta vez, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao tipo para cada circunstância judicial desabonadora; 3. Considerando os reflexos da pena-base nas demais fases da dosimetria, o apelante restou definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, sendo mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos exatos termos da sentença atacada; 4. Apelo conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo PARCIAL PROVIMENTO do referido recurso, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator substituto (TJPE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000441-02.2021.8.17.2360, Relator(a): EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, Julgado em 03/05/2024, publicado em 03/05/2024)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 06- AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº. 0000483-63.2016.8.17.0990 AGRAVANTE: EDILSON (...) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: SINEIDE (...) RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORMENTE APRESENTADAS.DEFESA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE PELO RECORRENTE QUE APRESENTOU REGULARMENTE RECURSO DE APELAÇÃO. DEFESA CONSISTENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO. RECONHECIMENTO ...

« (+195 PALAVRAS) »

...DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM ASSIM, COM RELAÇÃO AO DELITO CONSTANTE DO ART. 4º, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 1.521/51. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO A FASES JÁ ULTRAPASSADAS DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA OU VÍCIO DE ATO DEFENSIVO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO À ATIVIDADE DE DEFESA DO ACUSADO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A defesa anteriormente constituída pelo recorrente apresentou regularmente recurso de apelação, ocasião em que apresentou consistente defesa, pugnando pela absolvição do recorrente com relação ao delito de extorsão supostamente praticado, requerendo, ainda, que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, bem assim, com relação ao delito constante do art. 4º, alínea "a", da Lei nº 1.521/51. 2. Não é possível ao patrono posteriormente constituído, discordando no todo ou em parte da linha de defesa anteriormente apresentada, pretender integrar ao recurso novas teses absolutórias, uma vez que, oferecidas as razões de apelo, não pode a parte tornar a efetuá-la, visando sua complementação, eis que o ato restou abarcado pela preclusão consumativa, não sendo admissível o retorno a fases já ultrapassadas do processo. 3. A insuficiência ou vício de ato defensivo depende da demonstração do prejuízo concreto à atividade de defesa do acusado, o que não se observa no caso dos autos. 4. Recurso de agravo não provido. Decisão Unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Agravo na Apelação nº 0000483-63.2016.8.17.0990, ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator (TJPE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000483-63.2016.8.17.0990, Relator(a): ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2), Julgado em 10/04/2024, publicado em 10/04/2024)