Artigo 37 - Lei nº 14.973 / 2024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUTOS INCLUÍDOS NO MESMO CADASTRO DO PJE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por NORCHEM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de conversão em renda de depósito judicial realizado nos autos da ação cautelar, sob o fundamento de que o pedido deveria ser feito na ação em que o depósito foi realizado. II. Questão em discussão Discute-se a possibilidade de conversão em renda de depósito judicial efetuado em ação cautelar ...

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...apensa à ação de mandado de segurança, considerando que ambas estão incluídas no mesmo cadastro do sistema PJe. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o destino dos depósitos judiciais se vincula ao desfecho da demanda em que efetuados, podendo haver conversão em renda definitiva após o trânsito em julgado, conforme decidido no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.164/CE. No presente caso, verifica-se que os autos da ação cautelar não foram incluídos no PJe autonomamente, estando inclusos nos autos da ação de mandado de segurança, conforme informação da Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência deste Tribunal. O juízo de origem indeferiu o pedido de conversão em renda por entender que este deveria ser feito nos autos da ação em que realizado o depósito judicial, ou seja, na ação cautelar. No entanto, a resposta da Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência indicou que o juízo de origem, detentor dos autos físicos da Cautelar e da AMS, pode determinar a conversão em renda da União, se for o caso. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC c/c art. 37, inciso II, da Lei nº 14.973/2024, deverá o juízo de origem adotar as medidas necessárias para inserção dos metadados da ação cautelar no sistema PJe, de modo a viabilizar a conversão em renda. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando que o juízo de origem adote as medidas necessárias para a inserção dos metadados da ação cautelar no sistema PJe, viabilizando a conversão em renda. Tese de julgamento: "1. O destino dos depósitos judiciais se vincula ao desfecho da demanda em que foram efetuados, sendo possível a conversão em renda após o trânsito em julgado. 2. Sendo a ação cautelar vinculada ao mesmo cadastro da ação principal no sistema PJe, é possível a conversão em renda do depósito, desde que haja concordância da Fazenda Pública e determinação do juízo competente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; Lei nº 14.973/2024, art. 37, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.164/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/08/2022, DJe 23/08/2022. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50322321820244030000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025)