Lei nº 14.533 (2023)

Lei 14533 / 2023

Lei nº 14.533

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/01/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 32, DE 11/01/2023 - DOU DE 11/01/2023, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 7º, na parte em que altera o § 11 do art. 26, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Art. 9º e Art. 10.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/12/2023, P. 1.

EMENTA

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
Veto Parcial

REFERENDA

Educação (MEC)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, Política Nacional de Educação Digital (PNED), POLÍTICA NACIONAL, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, ACESSO, TECNOLOGIA DIGITAL, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, ENSINO, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ESTRATÉGIA, OBEDIÊNCIA, DIRETRIZ, BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESTUDANTE, TREINAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, TRABALHO, EMPREGO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, INICIATIVA PRIVADA. ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DEVERES, ESTADO, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA, GARANTIA, ENSINO, EDUCAÇÃO, ACESSO, ESTUDANTE, APRENDIZAGEM, TECNOLOGIA DIGITAL, COMPUTADOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP), COMPETÊNCIA, PROPOSIÇÃO, INSTRUMENTO, AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CENSO ESCOLAR, ESTATÍSTICA, ENSINO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 14.533 / 2023 - Promulgação de vetos

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Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023:

“Art. 7º Os arts 4º e 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passam a vigorar com as seguintes alterações:

..................................................................................................................................................

‘Art. 26. ........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 11. A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.” (NR)

Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra

(Conteúdos ) :

Parte Final

Promulgação de vetos