Lei nº 14.533 (2023)

Lei 14533 / 2023

Lei nº 14.533

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/01/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 32, DE 11/01/2023 - DOU DE 11/01/2023, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 7º, na parte em que altera o § 11 do art. 26, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Art. 9º e Art. 10.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/12/2023, P. 1.

EMENTA

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
Veto Parcial

REFERENDA

Educação (MEC)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, Política Nacional de Educação Digital (PNED), POLÍTICA NACIONAL, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, ACESSO, TECNOLOGIA DIGITAL, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, ENSINO, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ESTRATÉGIA, OBEDIÊNCIA, DIRETRIZ, BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESTUDANTE, TREINAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, TRABALHO, EMPREGO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, INICIATIVA PRIVADA. ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DEVERES, ESTADO, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA, GARANTIA, ENSINO, EDUCAÇÃO, ACESSO, ESTUDANTE, APRENDIZAGEM, TECNOLOGIA DIGITAL, COMPUTADOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP), COMPETÊNCIA, PROPOSIÇÃO, INSTRUMENTO, AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CENSO ESCOLAR, ESTATÍSTICA, ENSINO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 14.533 / 2023 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2023 - Edição extra

(Conteúdos ) :

Parte Final

Promulgação de vetos