Lei nº 14.128 (2021)

Lei 14128 / 2021

Lei nº 14.128

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/03/2021

EMENTA

Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

ASSUNTO

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITÉRIOS , RESPONSABILIDADE , UNIÃO FEDERAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , TRABALHADOR , SETOR , SAÚDE , HIPÓTESE , INCAPACIDADE , TRABALHO , MORTE , MOTIVO , CONTAMINAÇÃO , VÍRUS , ÂMBITO , ATENDIMENTO , EXERCÍCIO PROFISSIONAL , PERÍODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , TRABALHADOR , EMPREGADO , FALTA JUSTIFICADA , CRITÉRIOS , COMPROVAÇÃO , CONTAMINAÇÃO , DOENÇA , VÍRUS , PERÍODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

CLASSIFICAÇÃO

TRABALHO, EMPREGO, SAÚDE .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 8 - Lei nº 14.128 / 2021

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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Artigo 8

Trabalhista

Acordo Individual de Trabalho - Prorrogação do intervalo, Teletrabalho, Redução da jornada de trabalho e de salário, COVID - Lei 14.020/20 , Regime de compensação - Banco de Horas, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Regime de compensação - Banco de horas, Jornada intermitente, Teletrabalho, Teletrabalho, Aos empregados que tem direito ao Benefício Emergencial, Cargo de gestão, Calamidade Pública - Lei 14.437/2022, Contribuição sindical, Suspensão do contrato de trabalho, Descontos do salário - adiantamento e prejuízos, Atividade externa, Jornada de Trabalho

Trabalhista

Acordo Individual de Trabalho - Calamidade Pública - Le 14.437/2022

Trabalhista

Acordo Individual de Trabalho - COVID - Lei 14.020/20

Comentários em Petições sobre Artigo 8

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)

Acordo Individual de Trabalho - COVID - Lei 14.020/20

Em relação à MP 14.128/21, observar o disposto no Art. 11, que dispõe que poderão ser efetivadas a redução da jornada e de salário por meio de negociação coletiva, observado o disposto no § 1º e nos art. 7º e art. 8º da lei 14.128/21.

(Conteúdos ) :

Parte Final