Artigo 1 - Lei nº 14.126 / 2021

  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CARACTERIZADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA  MISERABILIDADE.   (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0008935-42.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 18/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE DEFICIÊNCIA VISUAL: CEGUEIRA MONOCULAR. 1. Conforme laudo de avaliação da Receita Federal do Brasil, a autora é portadora de cegueira monocular considerada deficiente visual, nos termos do art. 1º da Lei 14.126/2021: Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". 2. A Lei 8.989/1995 não exige anotação na carteira nacional de habilitação da deficiência de seu portador para fins de isenção do IPI na aquisição de veículo automotor: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal 3. A exigência prevista na Resolução 718/2018 do Conselho Nacional de Trânsito é somente para expedição de carteira nacional de motorista, nada tendo a ver evidentemente com isenção de tributo previsto em lei. 4. Assim, a autora tem o direito subjetivo à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, conforme o art. 1º/IV da Lei 8.989/1995. 5. Apelação da ré desprovida. (TRF-1, AC 1016555-44.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG PJe 08/03/2024 PAG)

V O T O PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PESSOA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. LEI Nº. 14.126/21, QUE CLASSIFICOU A CEGUEIRA MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL. MANIFESTAÇÃO LEGISLATIVA UTILIZADA COMO SUBSÍDIO HERMENÊUTICO. INCAPACIDADE COMPROVADA À LUZ DA TOTALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência proferida em ação ajuizada objetivando a concessão de benefício de incapacidade temporária e/ou definitiva diante da ausência de constatação de incapacidade laboral pelo douto perito. Alega a parte recorrente, em síntese, que ...

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..."... certamente, este douto juízo não está adstrito à prova pericial, quando o vasto acervo probatório coligido aos autos demonstra a verossimilhança das alegações, sendo possível vislumbrar que o Requerente já se encontra com 49 (quarenta e nove) anos de idade, assim como possui grau de instrução como Ensino Fundamental Incompleto, por isso não é cabível que seja considerado que o Autor pudesse ser realocado ou reinserido no mercado de trabalho em pé de igualdade, ou seja, com a equidade equiparada aos profissionais qualificados, mais jovens e mais saudáveis, estes que também já enfrentam intensas dificuldades no que tange à conquista de um posto de trabalho, o que revela quão árduo seria a reinserção do Requerente para exercer nova função, que não afetasse o seu quadro clínico demasiadamente delicado, assim como restou demonstrado em seus documentos médicos, onde consta a informação de que este apresenta deficiência. É possível vislumbrar que não se pode levar em conta apenas a incapacidade, mas todos os critérios que ensejam a concessão do benefício, razão pela qual requer a concessão de auxílio-doença, com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Dessa forma, resta cristalino que o Recorrente possui direito à concessão do benefício frente ao INSS, de modo que não pode perseverar a denegação, visto que isso possibilita que os segurados sofram à mercê dos órgãos públicos enquanto lutam para sobreviver com rendas extremamente baixas ou, como no presente caso, nenhuma renda, aguardando a concessão de um benefício que resta por ser negado eternamente". No mérito, a pretensão recursal merece acolhida. De fato, o laudo médico pericial atesta que a parte autora é capaz, apesar do diagnóstico de cegueira em um olho (CID 10: H54.4), bem como registra que se trata de "... periciando com diagnóstico de cegueira em olho direito, devido aparente ambliopia refracional, evoluindo com perda irreversível apesar das terapêuticas instauradas. Periciando com visão considerada dentro dos limites da normalidade em olho esquerdo. Sendo assim, evidencia-se periciando portador de deficiência funcional (cegueira em um olho), considerando-o capaz para exercer a atividade ocupacional de dona de casa, assim como, uma ampla gama de ocupações (exceção dada àquelas que exigem visão binocular para serem praticadas como, por exemplo, motorista profissional)". Além disso, a parte autora anexou aos autos a Comunicação de Decisão, na qual consta que não foi reconhecido o direito do benefício diante da ausência de constatação de incapacidade laborativa, com DER aos 13/09/2021. Por sua vez, o relatório médico, anexado com a documentação inicial, comprova que a parte autora é portadora de "... cegueira em um olho e visão subnormal em outro olho". De seu turno, os dados do sistema CNIS informam que a parte autora recolheu contribuições individuais de 01/01/2016 a 30/11/2016 e de 01/01/2017 a 30/11/2020 na condição de baixa renda e contribuição individual na competência de 12/2016. No que se refere à incapacidade, registre-se que o laudo médico particular e o judicial atestaram que a parte autora é portador de cegueira de um olho, ao passo que se trata de pessoa de pessoa do sexo feminino, conta 65 anos de idade, com baixo nível de escolaridade, com visão monocular e que quase sempre exerceu atividade laboral como autônoma, às quais, por óbvio, é atualmente incompatível com suas atuais limitações físicas e de saúde. Verifica-se, ainda, que a Lei nº. 14.126/2021 classificou, em seu art. 1º.,"... a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais", ao passo que, no parágrafo único do referido artigo, estabeleceu que "... o previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo", disposições essas que não têm eficácia retroativa, porém servem de subsídio hermenêutico na apreciação da matéria sob exame. Portanto, numa avaliação multidimensional ou multidisciplinar dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, resta claro que, em decorrência da doença, a parte autora não tem condições de exercer suas atividades laborativas habituais, fazendo jus ao benefício requerido. Concluindo no particular, diante da totalidade das circunstâncias evidenciadas pelo contexto probatório, constata-se que a incapacidade da parte autora é definitiva e total, razão pela qual há de ser provido o recurso interposto para o fim de ser concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER (13/09/2021). Recurso da parte autora provido. Sentença reformada, para o fim de condenar o INSS na conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 13/09/2021, descontadas quaisquer parcelas de benefícios eventualmente concedidos administrativamente. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Concede-se, na oportunidade, a tutela de urgência requerida na peça inicial, devendo ser oficiado o INSS, a fim de que, de imediato, seja implantado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 30 (trinta) dias. Os valores apurados devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da vigência da EC nº. 113/2021 deve ser aplicada apenas a SELIC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. (TRF-1, AGREXT 1056532-25.2022.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 04/12/2023 PJe Publicação 04/12/2023)