Artigo 5 - Lei nº 14.046 / 2020

  RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVOS  CANCELAMENTOS DE VOO. PANDEMIA. COVID-19.  ACIONADAS QUE NÃO COMPROVARAM  A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO OU MUDANÇA DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. FORÇA MAIOR. ARTIGO 5º DA LEI 14.046/2020. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DAS ACIONADAS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1º GRAU. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8001884-86.2020.8.05.0138, Órgão julgador: SEXTA TURMA RECURSAL, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Publicado em: 11/04/2024)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE PACOTE TURÍSTICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DIFICULDADE NO AGENDAMENTO. OFERTA DE DATAS PARA REMARCAR A VIAGEM AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO    A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, ...

« (+705 PALAVRAS) »

...que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado.   No presente caso, a matéria narrada na exordial trata de cancelamento de viagem, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir.      Alega a parte Autora que que adquiriu pacote de viagem junto à acionada para o mês de abril de 2023. Contudo, fora informado que as datas sugeridas no ato da compra não estariam mais disponíveis e que por esse motivo a orientação era para que o requerente realizasse a alteração destas. Diante deste cenário, o autor requer a marcação da viagem nos moldes contratados e indenização pelos danos morais. A acionada, HURB TECHNOLOGIES S.A., em sede de defesa, refuta a pretensão indenizatória explicando que, conforme se infere do regulamento do pacote turístico objeto desta lide, tratava o mesmo de oferta promocional com período de validade predeterminado conforme regulamento da oferta. O juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC.   Inconformada com a sentença, a parte autora recorreu, visando reformar a sentença para julgar a ação totalmente procedente. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço o Recurso e passo a examiná-lo. A relação discutida nos autos é nitidamente de consumo. No caso em apreço, verifico que o juízo a quo examinou com acuidade o acervo probatório da demanda. Da detida análise dos autos, vê-se que a parte autora não fez prova das suas alegações. Com efeito, a despeito das alegações da parte autora, esta não trouxe aos autos provas de que o reagendamento da viagem lhe causou verdadeiros transtornos indenizáveis. Nesse sentido, no tocante ao pleito de danos morais, penso inexistir, no caso concreto, uma vez que os Recorrentes não demonstraram condutas dos réus capazes de causar abalos psíquicos ou transtornos anormais em sua rotina, ocorrendo apenas mero dissabor, ou seja, não há no caso em tela qualquer abalo à esfera moral (nome; honra; imagem).  Com efeito, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a a turma vem entendendo que nesses casos a demanda é improcedente quanto ao pedido por dano moral. Nesse sentido:  JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PACOTE DE TURISMO. SOLICITACAO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 14.046. RESTITUIÇÃO EFETUADA NO DECORRER DA AÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREVISÃO DO ART. 5º DA LEI 14.046/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0043812-45.2021.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 25/03/2022 ) RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. MSC. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO TURISTICO. PANDEMIA DE COVID-19. REQUERIMENTO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO. CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DE AMBAS PARTES. MEDIDA PROVISÓRIA 948 DE 2020, CONVERTIDA NA LEI 14.046 DE 2020. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU NA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS. OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO, CONFORME INCISO II DO ART. 2º DA LEI 14.046 DE 2020. NORMA QUE RECHAÇA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO RÉU. (TJ-BA - RI: 00745687120208050001, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/08/2021)   RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE PACOTE TURISTICO. PANDEMIA. FORÇA MAIOR. QUEBRA DE LIAME DE RESPONSABILIDADE DO ACIONADO. CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE PANDEMIA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEMBOLSO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0013917-93.2021.8.05.0080,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 10/04/2023 ) Conforme ensinamentos dos doutrinadores da matéria e jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não cabem no rótulo de dano moral os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofre o homem no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles traduzidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha e pela injúria moral. Destarte, não deve prosperar o pedido indenizatório, eis que inexistente qualquer situação constrangedora ou vexatória capaz de justificar o ressarcimento. Danos morais não configurados. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente isento nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001706-54.2023.8.05.0274, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 18/09/2023)

CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM CANCELADO. CANCELAMENTO DA TEMPORADA DE CRUZEIROS. FEVEREIRO 2021. PANDEMIA. COMPRA REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O REEMBOLSO. EVENTO DE FORÇA MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 5º DA LEI 14.046/2020. Autora pretende a condenação das rés no reembolso dos valores gastos com pacote de viagem cancelado em razão da pandemia covid-19 e em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000.00. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Ilegitimidade ativa configurada para pretensão de reembolso dos valores pagos. Despicienda a informação de que a compra foi realizada através de cartão de crédito da mãe da autora. Falha na prestação do serviço não configurada. Pandemia covid-19. Evento reconhecido como fortuito externo de força maior. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, APELAÇÃO 0003352-15.2021.8.19.0037, Relator(a): DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA , Publicado em: 28/07/2023)