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Art. 4º A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"TÍTULO VIII
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CAPÍTULO I
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Seção I
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Art. 251-A Art. 251-A A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga."
"Art. 256. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
A) (revogada);
b) (revogada).
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.
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§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:
I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;
II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;
III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada;
IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei." (NR)
"Art. 264. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I - que o atraso na entrega da carga foi causado pela ocorrência de 1 (um) ou mais dos eventos previstos no § 3º do art. 256 desta Lei;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 4
Consumidor
14/02/2022
Direito do passageiro na pandemia: veja o que muda para o consumidor
Você sabe o que mudou com relação ao direito do passageiro na pandemia? Não? Então, veja este post e confira!Jurisprudências atuais que citam Artigo 4
19/02/2024
TJ-SP
Acórdão
Apelação Cível - Cancelamento de vôo
EMENTA:
Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo em decorrência da pandemia da COVID-19 - Reembolso determinado pelo Juízo 'a quo' - Questão superada - Danos morais - Inocorrência - Incidência do artigo 4º da Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais na aviação em virtude do estado pandêmico - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Precedentes do C. STJ - Necessidade de prova da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância - Pretensão afastada - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1057510-42.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024)
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07/02/2024
TJ-MT
Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - Espécies de Contratos
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VÔO – SITUAÇÃO CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2/COVID-19) – FORÇA MAIOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA COMPANHIA AÉREA – ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Mesmo que se admita que os autores sentiram frustração e tiveram gastos para manter o propósito de viajar, não é possível responsabilizar a ré por fato de força maior.
Segundo o previsto no artigo 4º da Lei 14.034/2020, os cancelamentos de voo em razão da pandemia são considerados força maior, o que afasta a responsabilidade da empresa aérea quanto ao dever de indenizar os consumidores por danos materiais e morais.
A readequação da malha aérea, com o cancelamento de eventuais passagens adquiridas, envolve dinâmicas desconhecidas pelos usuários, ainda mais em tempo de pandemia com interrupções dos serviços aéreos que ocasionou uma crise histórica no setor.
(TJ-MT, N.U 1028137-34.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024)
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27/04/2023
TJ-RS
Acórdão
Recurso Inominado - Cancelamento de vôo
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PACOTE TURÍSTICO. AUTORES ACOMETIDOS PELO CORONAVÍRUS. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PACOTE A PEDIDO DOS AUTORES. IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 14.034/2020. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
(TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50304726520228210001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 26-04-2023)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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