Artigo 4 - Lei nº 14.034 / 2020

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Companhia aérea e agência de turismo. Integrantes da cadeia de consumo, igualmente responsáveis pela falha na prestação de informações adequadas e pela retenção indevida do crédito do autor. CANCELAMENTO DO VOO. Dano material. Aplicação da Lei nº 14.034/20. Medidas emergenciais com relação à aviação civil durante a pandemia de Covid-19. Reembolso do valor da passagem aérea. Voo cancelado que estava programado para o dia 23/12/2020. Quando do ...

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...ajuizamento da demanda, em 31/03/2022, as rés ainda não haviam procedido ao reembolso do valor, tendo ultrapassado, e muito, o prazo de 12 meses previsto na medida emergencial. Pertinente a condenação das rés na devolução do valor pago pelo autor com o bilhete aéreo que teve de adquirir para prosseguir viagem de retorno ao Brasil. DANO MORAL. Inocorrência. O autor conseguiu comprar uma passagem por outra companhia aérea, chegando ao Brasil no dia 29/12/2020, ou seja, antes das festividades de final de ano. Considerando-se que o cancelamento decorre das restrições impostas em virtude da pandemia da COVID-19, aplica-se ao caso o disposto no artigo 4º da Lei nº 14.034/2020, que dispõe: "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro". O cancelamento decorreu da pandemia, contexto atípico que atingiu a população mundial indistintamente. Não cabe indenização por danos morais a partir de vínculo contratual sem a prova de que o fato tenha causado consequência danosa, ainda que eventual prejuízo tivesse decorrido de falha na prestação de serviços. Na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Entretanto, nem tudo o que não ocorre da forma planejada tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Orientação do C. STJ. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1019672-05.2022.8.26.0002; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VÔO – SITUAÇÃO CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2/COVID-19) – FORÇA MAIOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA COMPANHIA AÉREA – ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo que se admita que os autores sentiram frustração e tiveram gastos para manter o propósito de viajar, não é possível responsabilizar a ré por fato de força maior. Segundo o previsto no artigo 4º da Lei 14.034/2020, os cancelamentos de voo em razão da pandemia são considerados força maior, o que afasta a responsabilidade da empresa aérea quanto ao dever de indenizar os consumidores por danos materiais e morais. A readequação da malha aérea, com o cancelamento de eventuais passagens adquiridas, envolve dinâmicas desconhecidas pelos usuários, ainda mais em tempo de pandemia com interrupções dos serviços aéreos que ocasionou uma crise histórica no setor. (TJ-MT, N.U 1028137-34.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024)