Lei nº 13.966 (2019)

Lei nº 13.966 / 2019 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 26 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2019



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Parte Final