Art. 1º
Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. LEI REVOGADAArt. 2º
Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. LEI REVOGADAArt. 3º
Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: LEI REVOGADA
I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;
LEI REVOGADA
II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;
LEI REVOGADA
III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;
LEI REVOGADA
IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
LEI REVOGADA
V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
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VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
LEI REVOGADA
VII - especificações quanto ao:
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a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
LEI REVOGADA
b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
LEI REVOGADA
c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;
LEI REVOGADA
VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
LEI REVOGADA
a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);
LEI REVOGADA
b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
LEI REVOGADA
c) taxa de publicidade ou semelhante;
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d) seguro mínimo; e
LEI REVOGADA
e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;
LEI REVOGADA
IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;
LEI REVOGADA
X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:
LEI REVOGADA
a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e
LEI REVOGADA
b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;
LEI REVOGADA
XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;
LEI REVOGADA
XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:
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a) supervisão de rede;
LEI REVOGADA
b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
LEI REVOGADA
c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
LEI REVOGADA
d) treinamento dos funcionários do franqueado;
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e) manuais de franquia;
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f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
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g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;
LEI REVOGADA
XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;
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XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:
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a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
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b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;
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XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.
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Art. 4º
A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
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