Artigo 12 - Lei nº 13.496 / 2017

TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PERT. LEI Nº 13.496/2017. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. OFENSA AO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711/2017. 1. A Lei n. 9.964, de 20 ABR 2000, instituiu 'Programa de Recuperação Fiscal'(REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial ...

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...(execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores." (TRF1, AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.225 de 29/08/2008) 2. A adesão a programa de parcelamento constitui reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. 3. O ato de exclusão da apelante do PERT teve por motivação a inobservância de exigências concernentes ao aludido programa. No caso, a apelante não saldou o valor indicado no pedido de adesão ao parcelamento até o prazo final para a consolidação (28/12/2018), nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. 4. O descumprimento de um dos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, no prazo legal, legitima o indeferimento de adesão ao aludido parcelamento. 5. A apelante não se eximiu de trazer aos autos documentos que comprovem a alegação de falha no sistema da Receita Federal do Brasil. 6. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1025765-70.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 04/07/2021 PAG PJe 04/07/2021 PAG)

    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PERSE. APROVEITAMENTO POR OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CADASTUR AO TEMPO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Voltado o regime tributário do SIMPLES NACIONAL ao favorecimento de micro e empresas de pequeno porte, com incidência unificada de tributos federais, estadual e municipal sobre a receita bruta e em alíquota inferior àquelas as quais se sujeitam empresas maiores, bem como exigência de documentação e declarações fiscais simplificadas, tem-se na LC 123/06 universo particular de benefícios fiscais, cuja especificidade impede a inserção de outros benefícios fiscais em seu bojo, referentes ...

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...ao regime geral ou a outro regime especial.2. Atendidos os ditames constitucional e legal, afasta-se a tese de ilegalidade de norma administrativa ao vedar aos optantes do SIMPLES NACIONAL o gozo dos benefícios previstos no PERSE, vedação essa desdobrada do ordenamento regente do tratamento já favorecido às micro e pequenas empresas.3. A normativa administrativa não desborda de seu poder regulamentar em face da instituição do benefício fiscal, isso independentemente da previsão do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/21, porquanto tal poder deriva da própria necessidade de regulamentação daquela lei, não necessariamente ficando restrito o seu exercício à norma específica determinando alguma regulamentação por parte do Executivo – como é a identificação das CNAES atinentes ao PERSE.4. Os favores fiscais se sujeitam em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (art. 155-A do CTN) e por isso mesmo são avenças de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos do acordo, descabendo qualquer ingerência dele - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido.5. O curso legislativo e a superveniência da IN RFB 2.114/22 e da Medida Provisória 1.147/22 (convertida na Lei 14.592/23) em nada alteram o entendimento firmado. A exigência do registro no CADASTUR para o setor de restaurantes, assim como para os demais elencados no Anexo II, manteve-se na sucessão de normas, sendo apenas redefinido o termo final de cadastro para efeito de direito ao benefício fiscal.6. Agravo interno desprovido.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004140-91.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024)

  TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB Nº 1.711/2017. FALHA DO SISTEMA NÃO COMPROVADA. PROTOCOLO ADMINISTRIVO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES ANTERIOR AO PERÍODO DETERMINADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB Nº 1.822/2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  No caso dos autos, a impetrante aderiu, em 29/08/2017, ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (ID163546964), contudo alega que não consegue realizar a consolidação dos débitos, pois a impetrada não disponibilizou pela internet em seu site parâmetros que fossem de encontro com o formato exato descrito no (Art. 3º, §2º, ...

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...II) da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de Junho de 2017”, bem como que o  sistema da Receita Federal do Brasil não permite a indicação do prejuízo fiscal acumulado a ser utilizado para amortização do débito remanescente, tendo realizado o pagamento de 5% do PERT, tendo prejuízo fiscal acumulado à amortizar mediante consolidação em que o sistema e-CAC da Receita Federal não permite utilizá-lo. Aduz que apresentou requerimento administrativo solicitando providências, em 24/01/2018 e até a impetração da presente ação, em 29/08/2018, estava pendente de apreciação. A autoridade impetrada prestou informações ID 163546955 – fls. 04/05), alegando que o requerimento administrativo apresentado pela impetrante foi apreciado em 30/08/2018 pela DERAT/SP e a impetrante tomou ciência da resposta em 05/09/2018, ressalta ainda, “Quanto ao mérito da petição, cumpre observar que os montantes de PF e BCN, assim como eventual retificação de modalidade, deverão ser efetuados pelo próprio contribuinte via e-CAC quando do período de consolidação.” Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para parcelamento de débitos previdenciários deveriam indicar os montantes do prejuízo fiscal no momento da prestação das informações para a consolidação do parcelamento, que nos termos do artigo 2º, III, da IN da RFB nº 1.822/2018, seria no período de 06 de agosto a 31 de agosto de 2018. A impetrante protocolou o requerimento administrativo junto a RFB, em momento anterior ao período de prestações de informações para consolidação do parcelamento, em 24/01/2018, momento em que a impetrante tentou realizar a consolidação dos débitos, mas o sistema da RFB ainda não apresentava formulário para preenchimento dos campos necessários para informar os créditos de prejuízo fiscal. A mera alegação de erro de sistema não é o bastante para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN. Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021769-60.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, Intimação via sistema DATA: 09/02/2024)