Artigo 12 - Lei nº 9.964 / 2000

TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PERT. LEI Nº 13.496/2017. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. OFENSA AO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711/2017. 1. A Lei n. 9.964, de 20 ABR 2000, instituiu 'Programa de Recuperação Fiscal'(REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial ...

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...(execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores." (TRF1, AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.225 de 29/08/2008) 2. A adesão a programa de parcelamento constitui reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. 3. O ato de exclusão da apelante do PERT teve por motivação a inobservância de exigências concernentes ao aludido programa. No caso, a apelante não saldou o valor indicado no pedido de adesão ao parcelamento até o prazo final para a consolidação (28/12/2018), nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. 4. O descumprimento de um dos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, no prazo legal, legitima o indeferimento de adesão ao aludido parcelamento. 5. A apelante não se eximiu de trazer aos autos documentos que comprovem a alegação de falha no sistema da Receita Federal do Brasil. 6. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1025765-70.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 04/07/2021 PAG PJe 04/07/2021 PAG)

Decisão: Vistos. Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de Ludwig (...), apontando como autoridade coatora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no agravo no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no AREsp nº 596.953/SP, Relator o Ministro Humberto Martins. Os impetrantes pretendem, em suma, o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente diante da consumação da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Segundo a defesa, o PACIENTE luta para que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheça que a matéria de ordem pública suscitada é incontroversa e facilmente verificável, pois, (i) a data do último fato gerador do débito previdenciário exibe-se março de 2000 (vide doc. 3); (ii) a denúncia foi recebida em 3 de outubro de 2008 (vide doc. 4); e (iii) o v. acórdão recorrido reformou a r. sentença absolutória aos 8 de abril de 2014 (vide doc. 6), aplicando ao PACIENTE a pena in concreto de 2 (dois) anos e 6 CONTINUA » (STF, HC 141586, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Decisão Monocrática, Julgado em: 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31/07/2018 PUBLIC 01/08/2018)