Lei nº 9.964 (2000)

Lei 9964 / 2000

Lei nº 9.964

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/04/2000

EMENTA

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA AS LEIS NºS. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E INDÚSTRIA E COMÉRCIO- MDIC.

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS). ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, ATRASO, DEPÓSITO, COBRANÇA JUDICIAL, (FGTS).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO

OBSERVAÇÕES

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2004 DE 2000.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.964 / 2000 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 10 de abril de 2000; 179^º da Independência e 112^º da República.

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Este texto não substitui o Publicado no DOU de 11.4.2000

(Conteúdos ) :

Parte Final