Lei nº 13.496 (2017)

Lei 13496 / 2017

Lei nº 13.496

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/10/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 411, DE 24/10/2017 - DOU DE 25/10/2017, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 10 DO ART. 2º E INCISO II DO ART. 4º

EMENTA

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; E ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , ÂMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.496 / 2017 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 24 de outubro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017

(Conteúdos ) :