Lei nº 13.494 / 2017 - Parte Final
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INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD) NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E NA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 24 de outubro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017
(Conteúdos ) :