Lei nº 13.485 (2017)

Lei 13485 / 2017

Lei nº 13.485

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/10/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 371, DE 02/09/2017 - DOU DE 03/09/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS 11 E 12.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E SOBRE A REVISÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICÍPIOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , DEBITO PREVIDENCIARIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , TRABALHADOR , COTA PATRONAL , INCIDENCIA , FOLHA DE PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CONTAGEM RECIPROCA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EFEITO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA PREVIDENCIARIA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 2 - Lei nº 13.485 / 2017

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 oculto » exibir Artigo

Art. 2º Os débitos a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser quitados, no âmbito de cada órgão, mediante:

I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II - o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e noventa e quatro parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de:

a) 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios; e

b) 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

§ 1º As parcelas a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão:

I - equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até cento e noventa e quatro parcelas ou a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que resultar na menor prestação; e

II - retidas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União.

§ 2º Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida não quitada na forma prevista no caput deste artigo poderá ser pago à vista ou ser parcelado em até sessenta prestações, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .

§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se receita corrente líquida aquela assim definida no Inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .

§ 4º O percentual de 1% (um por cento) a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo será aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos Arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , e será de 0,5% (cinco décimos por cento) para cada órgão, na hipótese de concessão e manutenção de parcelamentos ativos de que trata o art. 1º desta Lei, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 5º Para fins de cálculo das parcelas mensais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam obrigados a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida de que trata o Inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .

§ 6º Às parcelas com vencimento em janeiro, fevereiro e março de cada ano serão aplicados os limites utilizados no ano anterior, nos termos do § 4º deste artigo.

§ 7º As informações prestadas em atendimento ao disposto no § 5º deste artigo pelo ente federativo poderão ser revistas de ofício.

§ 8º Os entes que tenham renegociado suas dívidas ao amparo da Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017 , terão o saldo devedor e o valor das parcelas de que trata o inciso II do caput deste artigo ajustados ao disposto na alínea a do mesmo inciso.

Arts. 3 ... 13 ocultos » exibir Artigos

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

TRF-1

ACÓRDÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que declarou a nulidade da rescisão do parcelamento tributário nº 1232209, determinando a reinclusão do Município de Cabeceiras/GO no regime especial de parcelamento previsto na Lei nº 13.485/2017. 2. O Município aderiu ao parcelamento ...

+353 PALAVRAS

...e cumpriu as exigências legais, mas teve o benefício rescindido pela Fazenda Nacional sob o fundamento de entrega intempestiva do demonstrativo de apuração da receita corrente líquida. 3. A sentença entendeu que a exclusão do parcelamento não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o atraso na entrega do documento foi insignificante, não houve prejuízo ao Erário e restou demonstrada a boa-fé do Município. II. Questão em discussão 4. A controvérsia cinge-se à legalidade da rescisão do parcelamento tributário em razão da entrega extemporânea de documento exigido pela Lei nº 13.485/2017 e à possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar a penalidade. III. Razões de decidir 5. É incontroverso que o Município apresentou o documento após o prazo legal. No entanto, a jurisprudência do STJ reconhece que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pode afastar a rescisão automática do parcelamento tributário quando demonstrada a boa-fé do contribuinte e inexistente prejuízo ao Erário. 6. Precedentes do TRF-1 também asseguram que a exclusão de contribuinte de parcelamento deve ser afastada quando a infração for insignificante e não comprometer a finalidade do benefício. 7. No caso concreto, não há comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública. O Município cumpriu a obrigação de prestar as informações exigidas, havendo apenas atraso na entrega do documento. 8. Diante disso, a rescisão do parcelamento revelou-se desproporcional, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou a reinclusão do ente municipal no regime especial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: A rescisão automática de parcelamento tributário deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A entrega extemporânea de documento exigido para manutenção do parcelamento não justifica a exclusão do contribuinte quando inexistente prejuízo ao Erário e demonstrada a boa-fé. Legislação relevante citada: Lei nº 13.485/2017, art. 2º, § 5º. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.675.166, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05/05/2020. TRF-1, REO 00010689520164013900, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, julgado em 11/04/2023. (TRF-1, AC 1000600-64.2018.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG PJe 25/03/2025 PAG)

25/03/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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TRF-1

ACÓRDÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 13.485/2017. EXCLUSÃO POR ERRO FORMAL NO PAGAMENTO DO PEDÁGIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que determinou a reinclusão do Município de Ruy Barbosa no programa de parcelamento instituído pela Lei n.º 13.485/2017, com tutela provisória de urgência e fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 2....

+390 PALAVRAS

... A União alega nulidade da sentença por extrapolação dos limites do pedido inicial, ao reconhecer a regularidade do pagamento do pedágio com código de receita diverso, e, no mérito, afirma o inadimplemento das condições do parcelamento. O Município defende a regularidade do pagamento e a compatibilidade da sentença com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença excedeu os limites do pedido inicial ao analisar a regularidade do pagamento do pedágio com código de receita diverso; e (ii) se a exclusão do Município do parcelamento tributário por erro formal no pagamento do pedágio é válida, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame do pedido inicial evidencia que a análise da regularidade do pagamento do pedágio está dentro do objeto da ação, sendo rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por suposta extrapolação dos limites do pedido. 5. Quanto ao mérito, constatou-se que o pagamento do pedágio foi realizado no montante devido, ainda que com código de receita diverso, configurando erro formal que não comprometeu o objetivo do parcelamento nem causou prejuízo ao erário. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-1 reconhece que requisitos formais para adesão a parcelamentos tributários devem ser relativizados, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, desde que não haja prejuízo ao interesse público. 7. O indeferimento do parcelamento com base em erro formal desproporcional viola o princípio da isonomia, ao impor penalidade excessiva em face do cumprimento substancial das obrigações legais, como reconhecido pelo parecer do Ministério Público Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa necessária não providos. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Tese de julgamento: "1. Erros formais no pagamento de pedágio previstos na Lei n.º 13.485/2017, que não comprometam o valor devido e não causem prejuízo ao erário, não justificam a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento tributário. 2. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé devem orientar a análise de requisitos formais em programas de regularização fiscal." Legislação relevante citada: Lei n.º 13.485/2017, art. 2º, inciso I; CPC/15, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1660934/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/04/2018. TRF-1, AC 0044615-39.2012.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 08/07/2016. TRF-1, AMS 10001221720174013304, Rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 07/03/2023. (TRF-1, AC 1000626-86.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG PJe 19/03/2025 PAG)

19/03/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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(Conteúdos ) :

Parte Final

* - LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.