Lei nº 13.485 (2017)

Lei 13485 / 2017

Lei nº 13.485

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/10/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 371, DE 02/09/2017 - DOU DE 03/09/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS 11 E 12.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E SOBRE A REVISÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICÍPIOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , DEBITO PREVIDENCIARIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , TRABALHADOR , COTA PATRONAL , INCIDENCIA , FOLHA DE PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CONTAGEM RECIPROCA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EFEITO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA PREVIDENCIARIA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer