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Art. 11. O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes, entre outros, de:
I - valores referentes à compensação financeira entre regimes de previdência de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 ;
II - valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais prevista na Alínea h do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
III - valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais os Arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;
IV - valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como:
a) terço constitucional de férias;
b) horário extraordinário;
c) horário extraordinário incorporado;
d) primeiros quinze dias do auxílio-doença;
e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado;
V - valores pagos incidentes sobre as parcelas indenizatórias na base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VI - valores devidos e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 , relacionados ao período de outubro de 1988 a junho de 1999;
VII - valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de servidores em comissão que possuem vinculação com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no cargo ou emprego de origem;
VIII - valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de agentes políticos que antes da publicação da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , possuíam vínculo funcional com o RPPS na origem;
IX - valores pagos a título de contribuição previdenciária pelos Municípios sobre a remuneração de servidores vinculados ao RPPS.
§ 1º O encontro de contas de que trata o caput deste artigo poderá dispor sobre multas de mora e de ofício, juros de mora, encargo de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária, bem como sobre valores oferecidos em garantia ou sobre situações em que a interpretação da legislação relativa a obrigações tributárias seja conflituosa ou litigiosa.
§ 2º O encontro de contas compreenderá matérias objeto de ações de repetição de indébito.
§ 3º O encontro de contas deverá ser conclusivo e final quanto à interpretação de conceitos indeterminados do direito ou à identificação e relevância do fato.
§ 4º O prazo para a conclusão do processo de encontro de contas será de noventa dias, contados do ingresso do requerimento por parte do Município.
§ 5º Não obstará a adesão ao parcelamento previsto nesta Lei a eventual discordância entre as partes, que deverá ser efetuado pelo valor ao final apurado no encontro de contas.
§ 6º O valor controvertido poderá ser objeto de revisão pelo Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal por meio de requerimento efetuado pelo Município interessado em até trinta dias contados da conclusão do encontro de contas.
§ 7º A diferença apurada ao final da revisão deverá ser deduzida ou incorporada ao parcelamento, atualizada na mesma forma dos índices constantes do Art. 99 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 .
§ 8º Fica instituído o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que contará com representantes indicados pela União, pelos Municípios e pelo Ministério Público, em composição a ser definida por meio de decreto do Poder Executivo em até cento e oitenta dias contados da promulgação desta Lei.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 11
TRF-3
ACÓRDÃO
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5020402-88.2024.4.03.6100Requerente:STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e outrosRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL. LEI Nº 13.485/2017. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado objetivando a exclusão dos valores pagos a título de horas extras e respectivo adicional da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal ...
+337 PALAVRAS
...; Lei nº 13.485/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05/12/2014; STJ, AgInt no AREsp 2.088.189/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 07/12/2023; TRF3, ApCiv 5007394-24.2022.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 04/10/2023; TRF3, AI 5019905-41.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 28/01/2025.
(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50204028820244036100, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em: 11/09/2025, Intimação via sistema DATA: 12/09/2025)
12/09/2025 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Embargos de declaração que se reexaminam em cumprimento a determinação do Eg. STJ no tocante à exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre horas extras e respectivos adicionais à luz de dispositivo da Lei nº 13.485/207. II - Não há como acolher a tese da embargante quanto à natureza indenizatória das verbas horas extras e respectivos adicionais com fulcro na Lei nº 13.485/2017, uma vez que a referida lei trata de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e especificamente o art. 11 sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal, portanto, matéria diversa do campo de incidência das contribuições a cargo das empresas. As benesses fiscais instituídas pela Lei nº 13.485/17 devem ser aplicadas somente no âmbito do referido parcelamento, com a estrita observância de todas as condições nela estabelecidas. Precedentes. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgado.
(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50025562120214036114, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em: 22/08/2024, Intimação via sistema DATA: 22/08/2024)
22/08/2024 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA