Artigo 24 - Lei nº 13.465/2017 / 2017

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E ALIENAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDUCIAL. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MANTIDA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97, pois o adquirente do imóvel ao celebrar contrato de financiamento, com garantia por alienação fiduciária, transfere a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, que passa a ser o possuidor indireto da coisa até o ...

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...pagamento integral do débito. Na hipótese de o devedor fiduciante honrar integralmente o financiamento, se opera a condição resolutiva da alienação fiduciária e o devedor recupera a propriedade plena do imóvel. Havendo inadimplência por parte do devedor fiduciante, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário com a possibilidade de superveniente leilão público para a alienação do imóvel. O contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária foi firmado em 06 de maio de 2022 (processo originário n.º 5006163-23.2023.4.03.6130 – ID 301674215), razão porque deverá ser aplicado ao caso as alterações trazidas pela Lei nº 13.465/2017. O procedimento para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior alienação do imóvel é previsto na Lei 9.514/97, a qual sofreu alterações significativas pela Lei nº 13.465/2017. Com a nova redação dada ao artigo 27, parágrafo 2º-B, da Lei 9.514/1997, consolidada a propriedade do bem em nome do credor fiduciário, ao devedor fiduciante somente é assegurado exercer o direito de preferência para a aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos e despesas legais, sendo defeso purgar a mora a partir deste marco temporal. Diversamente do que ocorre nos contratos firmados antes da promulgação da Lei nº 13.465/2017, onde era assegurado ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, nos contratos celebrados após a edição da mencionada Lei nº 13.465/201, como no caso subjudice (contrato firmado em 2022), a purgação da mora cabe apenas até a consolidação da propriedade ao credor fiduciário. Decorrido o prazo para a purgação da mora e consolidada a propriedade ao credor fiduciário, restará ao devedor fiduciante apenas exercer o seu direito de preferência no leilão designado, conforme disposto no art. 27 da Lei 9.514/97, alterada pela Lei 13.465/2017. O devedor fiduciante foi regularmente intimado a purgar a mora, tendo por sua livre escolha deixado decorrer o prazo sem o exercício do seu direito, não pode, por esta via processual, pretender a sustação/cancelamento do leilão que decorreu da sua inadimplência e manifesta inércia. Da análise dos autos se depreende que o devedor fiduciário teve ciência das datas designadas para leilão antes da sua ocorrência, o que lhe facultaria exercer seu direito de preferência nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. A parte deixou de exercer o direito que lhe assistia, limitando-se a apresentar alegações superficiais de lesão em abstrato, sem a demonstração inequívoca de qualquer dano sofrido ou ilegalidade praticada, passíveis de servir de fundamento para a suspensão e/ou reforma da decisão atacada. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029302-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 17/04/2024, DJEN DATA: 22/04/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 9.514/97 E ALTERAÇÕES PELA LEI FEDERAL 13.465/2017. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA MORA. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC.1. A partir das alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.465/17 no artigo 39, inciso II...

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..., da Lei Federal nº. 9.514/97, o Decreto-Lei nº 70/66 aplica-se somente aos procedimentos de execução extrajudicial derivados de garantia hipotecária, e não àqueles decorrentes de alienação fiduciária.2. Tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia cuja consolidação da propriedade ocorreu na vigência da Lei Federal nº. 13.465/17, é necessário distinguir duas situações distintas: (1) a possibilidade de purgação da mora antes da consolidação da propriedade no agente fiduciário, no prazo de 15 dias da intimação pelo oficial de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº. 9.514/97; e (2) o eventual exercício de direito de preferência pelo fiduciante, após consolidação de propriedade, nos termos do artigo 27 da Lei Federal nº. 9.514/97.3. O art. 27, § 2º-A, da Lei Federal nº 9.514/97 apenas menciona a necessidade de que as datas, horários e locais dos leilões sejam comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, não se exigindo ciência pessoal4. Presume-se a veracidade da informação constante do Registro de Imóveis acerca da não purgação da mora no prazo legal e da regularidade na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, elementos aptos a legitimar os atos expropriatórios.5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025102-45.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 9.514/97 E ALTERAÇÕES PELA LEI FEDERAL 13.465/2017. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA MORA. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 1. A partir das alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.465/17 no artigo 39, inciso II, da Lei Federal nº. 9.514/97, o Decreto-Lei nº 70/66...

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... aplica-se somente aos procedimentos de execução extrajudicial derivados de garantia hipotecária, e não àqueles decorrentes de alienação fiduciária.2.Tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia cuja consolidação da propriedade ocorreu na vigência da Lei Federal nº. 13.465/17, é necessário distinguir duas situações distintas: (1) a possibilidade de purgação da mora antes da consolidação da propriedade no agente fiduciário, no prazo de 15 dias da intimação pelo oficial de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº. 9.514/97; e (2) o eventual exercício de direito de preferência pelo fiduciante, após consolidação de propriedade, nos termos do artigo 27 da Lei Federal nº. 9.514/97.3. Presume-se a veracidade da informação constante do Registro de Imóveis acerca da não purgação da mora no prazo legal e da regularidade na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, elementos aptos a legitimar os atos expropriatórios.4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005167-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023)