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Lei nº 13439 (2017)
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Histórico de alterações
Início
Da estrutura e finalidade do Programa Cartão Reforma
Dos requisitos para participação e enquadramento no Programa
Da operacionalização do Programa
Disposições finais
Parte Final
Lei 13439 / 2017
Lei nº 13439
SITUAÇÃO
Revogada
REVOGADO
DATA
27/04/2017
VETO
Mensagem de veto
: MSG 130, DE 27/04/2017 - DOU DE 28/04/2017, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 10 E INCISO V DO § 2º DO ART. 11
EMENTA
CRIA O PROGRAMA CARTÃO REFORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
ASSUNTO
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SUBVENÇÃO , AQUISIÇÃO , MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , DESTINAÇÃO , AMPLIAÇÃO , CONCLUSÃO , CONSTRUÇÃO , UNIDADE HABITACIONAL , AMBITO , MINISTERIO DAS CIDADES , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
CLASSIFICAÇÃO
POLITICA HABITACIONAL .
CHEFE DE GOVERNO
Michel Temer
Lei nº 13439 / 2017 - Início
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CRIA O PROGRAMA CARTÃO REFORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l13439
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da estrutura e finalidade do Programa Cartão Reforma
LEI REVOGADA
Dos requisitos para participação e enquadramento no Programa
LEI REVOGADA
Da operacionalização do Programa
LEI REVOGADA
Disposições finais
LEI REVOGADA
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