Artigo 2 - Lei nº 13432 / 2017

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO PROVIMENTO.1. A utilização de detetive particular para obter provas em investigação judicial eleitoral não se encontra autorizada pela lei que regulamenta essa profissão, destinada ao esclarecimento de assuntos de interesse privado. Inteligência do artigo 2º da lei nº 13.432/2017.2. Mesmo havendo interesse pessoal do candidato adversário na prova de ilícitos eleitorais, fato é que os interesses em causa não são privados; ao revés, a proteção da "normalidade e legitimidade ...

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...das eleições contra a influência do poder econômico" possui marcado matiz de interesse público, a ponto de ser prevista especificamente no § 9º do artigo 14 da Constituição Federal.3. Sendo assim, a prova produzida é imprestável, de vez que de origem unilateral, sendo as supostas "gravações ambientais" fruto de instigação, pelo detetive, de pessoas a falarem sobre possíveis ilícitos.4. Mesmo havendo a previsão de que, no rito da AIJE, as testemunhas serão apresentadas pela parte, em situações excepcionais e devidamente justificadas, o juízo pode deferir a sua intimação e, inclusive, a sua condução coercitiva. Precedentes.5. Encontra-se assente na jurisprudência que, para a procedência de ações eleitorais que visam a cassação de registro e/ou diploma é exigida prova robusta dos ilícitos atribuídos ao réu. Precedentes.6. Hipótese em que a prova produzida é fragílima, integralmente unilateral, não retrata os investigados nem foi confirmada em juízo mediante a oitiva das pessoas retratadas nos vídeos e não possui nenhum elemento material de corroboração.7. Recurso conhecido e não provido. (TRE-PR, Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 06007348620206160149, Acórdão de, Relator(a) Des. Thiago Paiva Dos Santos, Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo DJE, Data 14/05/2021)