Artigo 3 - Lei nº 13.425 / 2017

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.884/2025 DE SANTA (...). CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. MUNICÍPIO COM UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR INSTALADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. CONTRARIEDADE À NORMA GERAL FEDERAL. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS PÚBLICOS POR INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I...

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... - CASO EM EXAME: Discute-se a constitucionalidade da Lei nº 4.884/2025, do Município de Santa Luzia, de iniciativa parlamentar, que autoriza a criação do "Bombeiro Municipal", órgão responsável pelo serviço de prevenção e combate a incêndios. O requerente alega extrapolação da competência legislativa suplementar, vício de iniciativa e afronta aos princípios da separação dos Poderes e da responsabilidade fiscal. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela procedência da ação. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II.1. Se o Município de Santa Luzia, à luz da norma geral contida no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 13.425/2017, detém competência legislativa para criar serviço de prevenção e combate a incêndios, considerando a existência de unidade do Corpo de Bombeiros estadual em seu território. II.2. Se a lei municipal de iniciativa parlamentar que cria órgão da administração pública, define cargos e estabelece atribuições incorre em vício de inconstitucionalidade formal subjetiva. III - RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O art. 3º, §2º, da Lei Federal nº 13.425/2017, diploma que fixa normas gerais em matéria de prevenção e combate a incêndios, condiciona a criação de serviços municipais à inexistência de unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada no território do Município. A existência de pelotão da referida corporação em Santa (...) impede a constituição de serviço municipal próprio, caracterizando extrapolação da competência legislativa suplementar. III.2. Nos termos do art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da CR, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a lei que trate da estrutura administrativa, da atribuição de órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos. A lei impugnada cria órgão, define cargos e estabelece atribuições, configurando vício de iniciativa. IV - DISPOSITIVO: Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. V - TESES DE JULGAMENTO: V.1. Padece de inconstitucionalidade formal orgânica a lei municipal que cria serviço de prevenção e combate a incêndios em Município que já conta com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada. V.2. Incide em inconstitucionalidade formal subjetiva a lei de iniciativa parlamentar que cria órgão da administração pública, cargos públicos e define atribuições administrativas. (TJ-MG - Ação Direta Inconst 1.0000.25.391778-5/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgamento em 26/03/2026, publicação da súmula em 27/03/2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS EM ESCOLA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente estadual contra sentença proferida em Ação Civil Pública que julgou procedente o pedido para compelir o ente público a implementar medidas de segurança contra incêndio e pânico em escola da rede estadual de ensino, confirmando a tutela antecipada e fixando multa cominatória em caso de descumprimento. ...

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...II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a intervenção do Poder Judiciário para impor obrigações administrativas relacionadas à segurança de edificações públicas diante de omissão estatal; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa cominatória e se os prazos e valores fixados são razoáveis e proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A segurança em edificações públicas escolares constitui dever do Estado, com respaldo nos arts. 144 da CF/1988, 136 da CEMG e na Lei Federal n. 13.425/2017, bem como na legislação estadual, que impõem a obrigatoriedade de medidas preventivas de combate a incêndio. 4. A ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), mesmo após notificações e apuração em inquérito civil, caracteriza omissão administrativa grave, que compromete o direito fundamental à integridade física da comunidade escolar. 5. A intervenção judicial é legítima e necessária, nos moldes do Tema 698 do STF, quando há omissão inconstitucional na prestação de serviços públicos essenciais, respeitando-se a liberdade da Administração quanto aos meios de cumprimento. 6. A alegação genérica de planejamento, restrição orçamentária ou reserva do possível não justifica a omissão estatal diante da gravidade da situação e da obrigação legal preexistente. 7. Os prazos fixados na sentença (90 dias para apresentação de projeto técnico, 180 dias para execução e 30 dias para obtenção do AVCB) são razoáveis, considerando a urgência da medida e o tempo de inércia da Administração. 8. A multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00 atende ao disposto no art. 536, §1º, do CPC, sendo proporcional à natureza da obrigação e à finalidade coercitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: A omissão estatal na implementação de medidas de segurança obrigatórias em escola pública justifica a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais à vida e à integridade física. A cláusula da reserva do possível não afasta a obrigação do Estado de adotar providências mínimas em serviços essenciais. A multa cominatória prevista no art. 536, §1º, do CPC é cabível e deve ser fixada com razoabilidade para garantir a efetividade da tutela judicial. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 144; CEMG, art. 136; Lei 13.425/2017, art. 3º; Lei Estadual 14.130/2001; Decreto Estadual 47.998/2020; CPC, art. 536, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684.612, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, Tema 698 da RG, j. 26.03.2014; TJMG, Ap Cív. 1.0000.25.119089-8/001, Rel. Des. Jair Varão, j. 12.06.2025. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.044828-9/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgamento em 14/08/2025, publicação da súmula em 18/08/2025)