Artigo 2 - Lei nº 13288 / 2016

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE CAMARÕES. CARCINICULTURA. ATIVIDADE PROIBIDA. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE E RESTAURAÇÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação civil pública visando à suspensão de atividade e restauração de área de preservação ambiental. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para afastar a condenação da parte interessada ADEMA, nos honorários advocatícios. II - Alega violação do art. 65-A da Lei n. 12.651/2012 c/c o art. 2º, V, da Lei n. 13.288/2016, no que concerne à possibilidade de continuidade da atividade de carcinicultura pelo recorrente. Incide, quanto à alegação, o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1556244/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CONTROVÉRSIA. MATÉRIA DE FATO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA. PRODUÇÃO DE FRUTAS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA.ÔNUS DA PROVA. LIMITES DE COGNIÇÃO RECURSAL. A controvérsia posta nos autos diz respeito a matéria de fato (se o processo produtivo da parte-autora a classifica como agroindústria ou não). Por ora, o que se depreende dos autos é que a fiscalização tributária fez detida análise no empreendimento da empresa, concluindo pela classificação como agroindústria diante de sofisticado processo de manuseio, guarda e embalagem de frutas, ...

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...impactando no regime tributário utilizado. A empresa ajuizou ação na qual o magistrado entendeu por bem deferir tutela antecipada, e, em sede de agravo de instrumento, foi concedida liminar em favor da Fazenda Pública sob o fundamento de a questão ser duvidosa, exigindo a dilação probatória (notadamente mediante perícia judicial para afirmar se há industrialização própria das agroindústrias, considerando o que consta em suas unidades empresariais). A decisão proferida neste recurso não dá razão definitiva à Fazenda Pública, mas, tão somente, tem por referência a fundamentada fiscalização e a ela reconhece a presunção relativa de veracidade e de validade confiada pelo sistema jurídico aos atos administrativos. Daí, passa a ser ônus do contribuinte demonstrar se sua atividade se define (ou não) como agroindústria (sendo certo que não se trata de prova negativa ou diabólica), não bastando documentação ou laudo de profissional por ele contratado. Ademais, a questão está posta na estreita via do agravo de instrumento interposto em vista de decisão liminar na ação de origem, reduzindo o âmbito cognitivo desta e. Corte em complexa matéria de fato. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.                         (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024412-21.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023)

PJE 0800252-77.2015.4.05.8500 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por (...) em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu provimento à apelação da ADEMA, para excluir a condenação que lhe foi imposta na sentença. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) nota-se que a decisão não menciona a tese da defesa como todo, apenas se restringindo a afirmar que a atividade não poderia ser em mangue por não ser agrossilvipastoril, contrariando lei federal e estadual; além disso, b) ignorou o artigo 2º , V, ...

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...da Lei 13.288/2016, bem como a Lei Estadual 8.327/2017, excluindo o enquadramento de forma equivocada sob a alegação de que carcinicultura não é atividade agrossilvipastoril; ademais, c) no Estado de Sergipe, desde 04/12/2017, a carcinicultura se enquadra no conceito de atividade agrossilvipastoril, podendo ser continuada em Área de Preservação Permanente, desde que observadas as condições estabelecidas na Lei Estadual 8.327/2017. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn (TRF-5, PROCESSO: 08002527720154058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2022)