Lei nº 13288 (2016)

Lei 13288 / 2016

Lei nº 13288

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/05/2016

VETO

Mensagem de veto MSG 267, DE 16/05/2016 - DOU DE 17/05/2016, P. 3: VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14.

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PRODUTORES INTEGRADOS E INTEGRADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

ASSUNTO

NORMAS, CONTRATO, INTEGRAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE, PRODUTOR, ATIVIDADE AGROPECUARIA, SILVICULTURA, AQUICULTURA, PESCA, EXTRATIVISMO, CRIAÇÃO, COMISSÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL, ATIVIDADE RURAL.

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13288 / 2016 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 16 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Blairo Borges Maggi

José Sarney Filho

Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2016

(Conteúdos ) :

Parte Final