Artigo 8 - Lei nº 13.202 / 2015

TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 20, I, DA LEI Nº 9.961/00. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV, DO CTN E ART. 150, I, DA CRFB. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1123. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 700/2015. MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 97, ...

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...§ 2º, CTN.  1. Não se conhece do recurso de apelação da autora, quanto à alegação de que tem direito à repetição do indébito, em dobro, por não ter formulado tal pedido em sua petição inicial, tratando-se de inovação recursal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.872.241/PE e no REsp nº 1.908.719/PB, em sede de recurso repetitivo (Tema 1123), firmou a tese no sentido de que "O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN". 2. Diante da consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pelo art. 20, I, da Lei 9.961/2000, e condenou a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa Selic e observada a prescrição quinquenal. 3. No que se refere à questão da majoração da TSS, decorrente da Portaria Interministerial nº 700/2015, o art. 97, § 2º, do CTN prevê não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário de sua base de cálculo. 4. Inexiste ilegalidade na Portaria Interministerial nº 700/2015, eis que se limitou a atualizar a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, utilizando-se para tanto de índice de correção amplamente aceito, qual seja, o IPCA, motivo pelo qual não há óbice para a ANS cobrar a TSS com base nos valores definidos na referida Portaria. Nesse sentido: TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, APELREEX 5037085-33.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, julgado em 12/11/2019. 5.A autora não comprovou que a ANS desrespeitou a determinação prevista no art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.202/15, no sentido de que "A primeira atualização monetária relativa às taxas previstas no caput fica limitada ao montante de 50% (cinquenta por cento) do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial desde a instituição da taxa", motivo pelo qual descabe a restituição do excesso, com fulcro no §2º do artigo 8º da citada Lei. 6. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e desprovidas. Apelação da autora conhecida, em parte, e, na parte conhecida, desprovida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00732194720184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 04/07/2024)

TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 20, I, DA LEI Nº 9.961/00. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV, DO CTN E ART. 150, I, DA CRFB. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1123. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 700/2015. MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 97, ...

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...§ 2º, CTN.  1. Não se conhece do recurso de apelação da autora, quanto à alegação de que tem direito à repetição do indébito, em dobro, por não ter formulado tal pedido em sua petição inicial, tratando-se de inovação recursal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.872.241/PE e no REsp nº 1.908.719/PB, em sede de recurso repetitivo (Tema 1123), firmou a tese no sentido de que "O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN". 2. Diante da consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pelo art. 20, I, da Lei 9.961/2000, e condenou a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa Selic e observada a prescrição quinquenal. 3. No que se refere à questão da majoração da TSS, decorrente da Portaria Interministerial nº 700/2015, o art. 97, § 2º, do CTN prevê não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário de sua base de cálculo. 4. Inexiste ilegalidade na Portaria Interministerial nº 700/2015, eis que se limitou a atualizar a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, utilizando-se para tanto de índice de correção amplamente aceito, qual seja, o IPCA, motivo pelo qual não há óbice para a ANS cobrar a TSS com base nos valores definidos na referida Portaria. Nesse sentido: TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, APELREEX 5037085-33.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, julgado em 12/11/2019. 5.A autora não comprovou que a ANS desrespeitou a determinação prevista no art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.202/15, no sentido de que "A primeira atualização monetária relativa às taxas previstas no caput fica limitada ao montante de 50% (cinquenta por cento) do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial desde a instituição da taxa", motivo pelo qual descabe a restituição do excesso, com fulcro no §2º do artigo 8º da citada Lei. 6. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e desprovidas. Apelação da autora conhecida, em parte, e, na parte conhecida, desprovida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00732194720184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 26/06/2024)

TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - TFVM. CONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA Nº 665. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA. LIMITE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser registrado o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, é constitucional, tendo sido tal orientação consolidada na Súmula nº 665 (É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89). 2. No caso vertente, o juiz a quo, acertadamente, não acolheu o pedido formulado pela parte autora, ...

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...assentando que o texto legal é expresso no sentido de restringir a incidência, no caso da primeira atualização monetária, para as taxas enumeradas no caput do mesmo dispositivo, o que não se verifica em relação à TFMVM, pois, desde que foi instituída pela Lei nº 7.940/1989, já possuía a previsão de correção, a qual na época tinha seus valores expressos em Bônus do Tesouro Nacional-BTN (art. 4º, I), e, em razão das sucessivas trocas de moedas e de planos econômicos, o BTN veio a ser substituído pela UFIR, indexador instituído pela Lei nº 8.383/1991, sendo aplicado para preservação da expressão monetária da TFMVM. 3. A legislação de regência, consubstanciada no artigo 8º da Lei nº 13.202/2015, autorizou a atualização dos tributos nela enumerados, fixando um limite para a primeira incidência que deveria corresponder ao índice de 50% da variação oficial. 4. Contudo, é possível observar da aludida norma que a correção monetária autorizada pelo art. 8º da Lei 13.202/2015 não constituiu a primeira atualização incidente sobre a taxa em comento, o que a retira do âmbito de incidência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, revelando que a alegação da recorrente não merece acolhida, na medida em que não se verifica qualquer ilegalidade no índice autorizado por meio da Portaria MF nº 705/2015. 5. Corroborando o entendimento adotado, há que se destacar, como bem ressalvado pelo juiz a quo, que "a situação exposta difere, por exemplo da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, instituída pelo art. 23, § 1º da Lei nº 9.782/1999, que desde a sua criação teve seus valores expressos em importâncias monetárias absolutas segundo tabela instituída sem previsão de qualquer atualização ao longo de sua vigência amoldando-se, portanto, precisamente à novel legislação (art. 8º § 1º da Lei 13.202/2015)". 6. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00133696220184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 03/11/2023)