Lei nº 1316 / 1951 - DOS VENCIMENTOS

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DOS VENCIMENTOSRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art 7º

O militar, no desempenho normal de suas funções da atividade, perceberá vencimentos de acôrdo com a escala padrão de vencimentos militares fixada em lei especial.
ALTERADO
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 DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS

Dos Vencimentos e do Direito à sua Percepção (Capítulos neste Título) :