Art 298.
Os proventos da inatividade são devidos a partir da data: ALTERADO
a) da transferência para a reserva remunerada;
ALTERADO
b) da reforma.
ALTERADO
Art 299.
O pagamento dos proventos de inatividade do militar cessa na data: ALTERADO
I - do falecimento;
ALTERADO
II - em que passar em julgado a sentença:
ALTERADO
a) para o oficial condenado por crime que o prive do pôsto e patente;
ALTERADO
b) para a praça condenada por crime que implique exclusão ou expulsão das reservas das fôrças armadas.
ALTERADO