Lei nº 13.155 (2015)

Lei 13155 / 2015

Lei nº 13.155

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/08/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 295, DE 04/08/2015 - DOU DE 05/08/2015, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA 'B' DO INCISO X DO ART. 4º; ART. 30; INCISO VII DO ART. 6º DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDOS PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 3º, 6º E 7º DO ART. 28; ARTS. 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 48, 49 E 51; §§ 2º E 3º DO ART. 9º; §§ 6º A 8º DO ART. 10 DA LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, INSERIDOS PELO ART. 40 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 5º DO ART. 45; INCISO IX E §§ 11 A 16 DO ART. 56 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDOS PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 56-D DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 10 DO ART. 56 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERADO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 27-D DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 3º DO ART. 28 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERADO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 1º-A DO ART. 42 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NºS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NºS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO, RESPONSABILIDADE, FISCAL, FUTEBOL, REQUISITOS, ADESÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, MINISTERIO DO ESPORTE, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICAS PUBLICAS, INCENTIVO FISCAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.155 / 2015 - Disposições Gerais

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DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT

Disposições Gerais

Art. 19.

Fica criada, no âmbito do Ministério do Esporte, a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, sem aumento de despesa, com as seguintes competências:

MAIS

I - fiscalizar as obrigações previstas no art. 4º desta Lei e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do Profut;

II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4º desta Lei;

III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e

MAIS

IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§ 1º A Apfut contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de atletas, dirigentes, treinadores e árbitros, na forma do regulamento.

§ 2º Na fiscalização do cumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caput deste artigo, a Apfut poderá fixar prazos para que sejam sanadas irregularidades.

§ 3º O apoio e o assessoramento técnico à Apfut serão prestados pelo Ministério do Esporte.

§ 4º Decreto do Poder Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os procedimentos e ritos necessários ao exercício de sua finalidade.

Arts.. 20 ... 23 - Seção seguinte
Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art. 4º desta Lei

DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art. 4º desta Lei