Lei nº 13.155 (2015)

Lei 13155 / 2015

Lei nº 13.155

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/08/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 295, DE 04/08/2015 - DOU DE 05/08/2015, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA 'B' DO INCISO X DO ART. 4º; ART. 30; INCISO VII DO ART. 6º DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDOS PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 3º, 6º E 7º DO ART. 28; ARTS. 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 48, 49 E 51; §§ 2º E 3º DO ART. 9º; §§ 6º A 8º DO ART. 10 DA LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, INSERIDOS PELO ART. 40 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 5º DO ART. 45; INCISO IX E §§ 11 A 16 DO ART. 56 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDOS PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 56-D DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 10 DO ART. 56 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERADO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 27-D DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 3º DO ART. 28 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERADO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 1º-A DO ART. 42 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSERIDO PELO ART. 38 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NºS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NºS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO, RESPONSABILIDADE, FISCAL, FUTEBOL, REQUISITOS, ADESÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, MINISTERIO DO ESPORTE, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICAS PUBLICAS, INCENTIVO FISCAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.155 / 2015 - Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art. 4º desta Lei

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT

Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art. 4º desta Lei

Art. 20.

Para apurar eventual descumprimento das condições previstas no art. 4º desta Lei, a Apfut agirá de ofício ou quando provocada mediante denúncia fundamentada.

§ 1º São legitimados para apresentar a denúncia referida no caput deste artigo:

I - a entidade nacional ou regional de administração do desporto;

II - a entidade desportiva profissional;

III - o atleta profissional vinculado à entidade desportiva profissional denunciada;

IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais;

V - a associação de empregados de entidade desportiva profissional;

VI - a associação ou o sindicato de empregados das entidades de que tratam os incisos I e II do art. 45 desta Lei; e

VII - o Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2º A Apfut poderá averiguar teor de denúncia noticiada em pelo menos dois veículos de grande circulação, se a considerar fundamentada.

Art. 21.

No caso de denúncia recebida, relacionada a eventual descumprimento das condições previstas no art. 4º desta Lei, a Apfut deverá, nos termos do regulamento, notificar a entidade beneficiária do parcelamento para apresentar sua defesa no prazo de quinze dias.

Art. 22.

Esgotado o prazo para apresentação da defesa e recebimento das informações, a Apfut decidirá motivadamente acerca do descumprimento do disposto no art. 4º desta Lei, podendo:

MAIS

I - arquivar a denúncia;

II - advertir a entidade desportiva profissional;

III - advertir a entidade desportiva profissional e fixar prazo de até cento e oitenta dias para que regularize a situação objeto da denúncia; ou

IV - comunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à efetiva exclusão do parcelamento.

Art. 23.

A Apfut poderá deixar de realizar a comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, caso:

MAIS

I - a entidade desportiva profissional, quando cabível:

a) adote mecanismos de responsabilização pessoal dos dirigentes e membros de conselho que tiverem dado causa às irregularidades; e

b) regularize a situação que tenha motivado a advertência;

II - a entidade de administração do desporto ou liga aplique a sanção prevista na alínea b do inciso V do caput do art. 5º.

Arts.. 24 ... 27 - Capítulo seguinte
DA GESTÃO TEMERÁRIA NAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL

DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art. 4º desta Lei