Artigo 127 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) / 2015

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 52 E ART. 127 DA LEI N. 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). DETERMINAÇÃO A LOCADORAS DE VEÍCULOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO A CONDUTOR COM DIFICIÊNCIA A CADA CONJUNTO DE VINTE AUTOMÓVEIS DA FROTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MOBILIDADE PESSOAL E DE ACESSO À TECNOLOGIA ASSISTIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 5452, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002401-61.2011.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 14/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023)

PROCESSO Nº: 0817702-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUZA CLARINDO (...) ADVOGADO: (...) CURADOR: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. "PRESCRIÇÃO". NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL FIXADO PARA HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 111...

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.../STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência, retroativo à DER 05/03/2010. 2. Em suas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, invocando o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e o art. 103, Parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, argui "Prescrição" quanto: i) à pretensão da autora em rever o ato que indeferiu o seu pedido de concessão do benefício assistencial e ii) às parcelas anteriores aos 05 (cinco anos) do ajuizamento da ação. De modo subsidiário, pugna: A) pela fixação da data da juntada do último laudo (03/11/2021) como termo inicial do benefício - DIB, sustentando que houve alteração na composição familiar da autora da época da DER (05/03/2010) para o dia em que foi realizada a avaliação social; B) pela redução para 5% (cinco por cento) do percentual estabelecido para os honorários advocatícios e C) pela observação da Súmula nº 111/STJ. 3. De início, não há que falar no recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, porquanto não se evidencia qualquer dos requisitos exigidos à sua concessão, conforme disposto no art. 1.012, §4º do CPC. 4. Rejeita-se a "prescrição" arguida pelo INSS. A parte autora foi interditada, por Juízo competente, para todos os atos da vida civil em 2008, enquadrando-se como absolutamente incapaz, de acordo com a legislação vigente à época da DER (05/03/2010), nos termos do art. 3º, II do CC. 5. Os prazos prescricionais e decadenciais previstos na Lei nº 8.213/91 somente passaram a correr contra a autora após a perda da condição de absolutamente incapaz (art. 198, I c/c art. 208, ambos do CC/02), que ocorreu a partir da vigência da Lei nº 13. 146/2015, que revogou os incisos I, II e III do art. 3º do CC e, portanto, excluiu do rol das pessoas absolutamente incapazes "aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade", deixando, desde então, de serem beneficiados pelo que dispõe o art. 198, I do CC. 6. Tratando-se a prescrição referida de direito material, a Lei nº 13.146/2015 não tem efeitos retroativos por se tratar de lei mais gravosa. Sendo assim, com base na redação revogada, a prescrição não correu contra a parte autora até a data da vigência da Lei revogadora que se deu em 02/01/2016 (após 180 dias da sua publicação oficial em 06/07/2015 - art. 127 da Lei nº 13.146/2015). 7. Considerando que transcorreram menos de 05 (cinco anos) entre a data (02/01/2016) que passou a vigorar a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a data do ajuizamento da presente ação (07/12/2018), não há que falar em prescrição da pretensão da parte autora rever o ato de indeferimento do benefício, ora pleiteado, tampouco das parcelas que antecederam o ajuizamento da presente demanda. 8. Outrossim, não merece prosperar a alegação do INSS quanto à alteração no grupo familiar da autora da época da DER (05/03/2010) para o dia da avaliação social (31/10/2021). Explica-se.9. Observa-se que, quando requereu o benefício assistencial em 05/03/2010, a apelada: I) encontrava-se Interditada (sentença decretando a interdição proferida em 17/09/2008); II) seu núcleo familiar era formado, apenas, por ela e sua genitora/curadora, com quem dividia o mesmo teto e III) a renda mensal auferida era proveniente do benefício de pensão por morte rural, no valor de um salário mínimo, percebido pela mãe em razão da morte do esposo e pai da autora. 10. Por sua vez, constata-se que, quando realizada "Diligência de Verificação - LOAS" em 31/10/2021, a situação da autora era a mesma (interditada, residindo com sua mãe/curadora e sobrevivendo com a renda mensal decorrente da pensão por morte rural). A única mudança foi o fato de que elas deixaram de compartilhar a mesma casa, pois "- A mãe declarou que, antes, morava junto com a autora, mas teve que ir morar na casa do lado, [...], porque a autora a atacou, apertou o pescoço, deu um murro e chegou a tirar sangue. [...]. Agora, a mãe vai à noite e fica no quarto que tem a grade e fica trancada. Tem medo de deixar a autora dormir sozinha. [...] - A mãe da autora mora em uma casa com entrada por um beco, e a autora mora na casa do lado, com entrada pela casa da mãe. Não entra carro no beco. É uma área de invasão, pertencente ao INCRA". 11. Percebe-se que, em virtude do comportamento agressivo da apelada, sua mãe teve que se deslocar para a casa ao lado (cedida por outro filho), deixando de dividir o mesmo teto com a filha, apenas, por alguns períodos durante o dia. Tal circunstância, de maneira alguma, indica que a autora reside sozinha, muito menos que seu grupo familiar sofreu qualquer alteração. 12. Resta claro que à época da DER (05/03/2010), a parte autora já se encontrava em situação de risco social e inválida, cumprindo, desde então, os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. 13. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% (dez por cento), estabelecido pelo Juízo sentenciante, condiz com o trabalho efetuado pelo advogado, conforme art. 85, §2º do CPC, não havendo que falar, desse modo, em redução do seu valor. Por outro lado, acolhe-se o pedido do ente público para que seja observado o entendimento consagrado na Súmula nº 111/STJ. 14. Apelação parcialmente provida para, apenas, aplicar a Súmula nº 111/STJ, no que tange aos honorários advocatícios. 15. Majora-se em um ponto percentual os honorários sucumbenciais, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada a Súmula nº 111/STJ. (TRF-5, PROCESSO: 08177024620184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)