Lei nº 12910 / 2013 - Parte Final
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.528.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Parte Final
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013
(Conteúdos ) :