Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.