Lei nº 12.871 / 2013 - Parte Final
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INSTITUI O PROGRAMA MAIS MÉDICOS, ALTERA AS LEIS Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 22 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2013
(Conteúdos ) :