Lei nº 12.871 (2013)

Lei 12871 / 2013

Lei nº 12.871

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/10/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 465, DE 22/10/2013 - DOU DE 23/10/2013, P. 10: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 1º DO ART. 16.

EMENTA

INSTITUI O PROGRAMA MAIS MÉDICOS, ALTERA AS LEIS Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, (SUS), OBJETIVO, AUMENTO, OFERTA, MEDICO, REGIÃO, POPULAÇÃO CARENTE, APERFEIÇOAMENTO, REFORMULAÇÃO, FORMAÇÃO, MEDICINA. CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, SELEÇÃO, MUNICIPIOS, LICITAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, RESIDENCIA MEDICA. CRIAÇÃO, PROJETO, APERFEIÇOAMENTO, MEDICO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, ESTRANGEIRO, ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, MEDICINA, DISPENSA, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, OFERECIMENTO, REMUNERAÇÃO, AJUDA DE CUSTO.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA NACIONAL, EDUCAÇÃO, SAUDE.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

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TÍTULOS RELACIONADOS:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DISPOSIÇÕES GERAIS

DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA

DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL

DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

DISPOSIÇÕES FINAIS

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DISPOSIÇÕES GERAIS