Lei nº 12.865 (2013)

Lei 12865 / 2013

Lei nº 12.865

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/10/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 419, DE 09/10/2013 - DOU DE 10/10/2013, P. 6: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ARTS. 19, 28, 35.36 E 37

EMENTA

AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇÚCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE), TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA REDE INTEGRADA E ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; DISCIPLINA O DOCUMENTO DIGITAL NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA, NO CASO DE FALECIMENTO, DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVADA DE ÁREA PÚBLICA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS; ALTERA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA E DE SEUS SUBPRODUTOS; ALTERA AS LEIS NºS 12.666, DE 14 DE JUNHO DE 2012, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965 E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PRODUTOR, FORNECEDOR, CANA DE AÇUCAR, ETANOL, SAFRA, SECA, REGIÃO NORDESTE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS). ACRESCIMO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RENOVAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PRODUÇÃO, CANA DE AÇUCAR, OFERTA, ALCOOL. CRITERIOS, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUTO, PARLAMENTO, SAQUE, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, REMESSA DE VALORES, CONVERSÃO, MOEDA, PUBLICO. INCENTIVO, (BACEN), (CMN), (MC), (ANATEL), PARTICIPAÇÃO, SETOR, TELECOMUNICAÇÃO, INFORMATICA, OFERTA, SERVIÇO, PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.

OBSERVAÇÕES

VIGÊNCIA PARA ART. 34 - I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 23 - Lei nº 12.865 / 2013

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Art. 23. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 nas operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional, inclusive por meio de instrumentos regulados por lei específica, o documento digitalizado terá o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monetário Nacional.

§ 1º As normas de que trata o caput deste artigo disporão sobre o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao arquivamento e à reprodução do documento digitalizado, bem como ao seu acesso, observado o disposto nos Arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos públicos.

§ 2º O documento que, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional, tenha originado o documento digitalizado e armazenado eletronicamente poderá ser descartado, ressalvados os documentos para os quais lei específica exija a guarda do documento original para o exercício de direito.

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Jurisprudência

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TJ-SP Bancários

ACÓRDÃO

APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA - ASSINATURA AUTÊNTICA - VALIDADE. - Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do artigo 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei nº 12.862/2012, do artigo 23 e § 2º, ...

+148 PALAVRAS

... condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte autora incidiu nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC, ao afirmar que desconhecia a origem do débito, comportando redução o valor da multa, quando fixado em valor excessivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1066032-63.2020.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025)

23/04/2025 • Acórdão em Apelação Cível

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TJ-SP Bancários

ACÓRDÃO

+161 PALAVRAS

... condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte autora incidiu nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC, ao afirmar que desconhecia a origem do débito, comportando redução o valor da multa, quando fixado em valor excessivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000485-93.2023.8.26.0416; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)

30/01/2025 • Acórdão em Apelação Cível

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