Lei nº 12.865 (2013)

Lei 12865 / 2013

Lei nº 12.865

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/10/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 419, DE 09/10/2013 - DOU DE 10/10/2013, P. 6: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ARTS. 19, 28, 35.36 E 37

EMENTA

AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇÚCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE), TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA REDE INTEGRADA E ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; DISCIPLINA O DOCUMENTO DIGITAL NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA, NO CASO DE FALECIMENTO, DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVADA DE ÁREA PÚBLICA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS; ALTERA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA E DE SEUS SUBPRODUTOS; ALTERA AS LEIS NºS 12.666, DE 14 DE JUNHO DE 2012, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965 E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PRODUTOR, FORNECEDOR, CANA DE AÇUCAR, ETANOL, SAFRA, SECA, REGIÃO NORDESTE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS). ACRESCIMO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RENOVAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PRODUÇÃO, CANA DE AÇUCAR, OFERTA, ALCOOL. CRITERIOS, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUTO, PARLAMENTO, SAQUE, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, REMESSA DE VALORES, CONVERSÃO, MOEDA, PUBLICO. INCENTIVO, (BACEN), (CMN), (MC), (ANATEL), PARTICIPAÇÃO, SETOR, TELECOMUNICAÇÃO, INFORMATICA, OFERTA, SERVIÇO, PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.

OBSERVAÇÕES

VIGÊNCIA PARA ART. 34 - I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 12 - Lei nº 12.865 / 2013

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Arts. 1 ... 11 ocultos » exibir Artigos

Art. 12. Os recursos mantidos em contas de pagamento:

I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento;

II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento;

III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e

IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.

Arts. 12-A ... 43 ocultos » exibir Artigos

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 12

TRF-3

ACÓRDÃO

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS. ERRO DE ORDEM FORMAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O programa de parcelamento previsto nos termos da Lei n. 11.941, de 27/05/2009, teve sua reabertura de adesão promovida pelo artigo 17 da Lei n. 12.865, de 09/10/2013, tendo sido regulamentado ...

+151 PALAVRAS

... Há de se considerar que erros de ordem formal, no manuseio dos sistemas digitais fazendários, não podem ocasionar a exclusão do contribuinte do parcelamento, mormente quando é possível verificar a boa-fé do interessado, bem como seu manifesto intuito de nele permanecer, com o pagamento das parcelas vencidas até então, sendo este o caso delineado nos autos. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00092391320124036103, Rel. JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em: 26/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025)

01/04/2025 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

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TRF-3

ACÓRDÃO

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. LEI Nº 12.865/13. NÃO CONSOLIDAÇÃO. PORTARIA PGFN/SRF Nº 31/2018. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, deve se responsabilizar por cumprir todas as regras atinentes àquele. No caso sub judice, a apelante não conseguiu demonstrar nenhuma ilegalidade realizada pelo fisco no momento da exclusão ...

+75 PALAVRAS

... é assente em reconhecer que a exclusão do contribuinte do parcelamento prescinde de intimação pessoal, bem como de formação de novo procedimento administrativo para a inscrição em dívida ativa. 5. A administração pública, ao realizar o quanto prescrito na lei, não fere os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, visto que apenas praticou as consequências dispostas na legislação de regência, em virtude da ocorrência das hipóteses naquela descrita. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008195-67.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024)

11/06/2024 • Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL

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