Artigo 1 - Lei Anticorrupção / 2013

ADMINISTRATIVO. LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO). EMPRESA CONSTITUÍDA PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º, V, DA LEI 12.846/2013. FATOS MINUDENTEMENTE DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.803.585/RN. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ESS Empresa de Serviços Salineiros Ltda., imputando-lhe conduta descrita na Lei 12.846/2013 (chamada Lei Anticorrupção, denominação truncada, ...

« (+786 PALAVRAS) »

...na medida em que seu campo de aplicação não se circunscreve a apenas atos de corrupção stricto sensu), por ter integrado organização criminosa que conseguiu sonegar R$ 527.869.928,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e seis centavos).2. O Tribunal de origem manteve a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, sob o fundamento de que a recorrente, "como mais uma empresa paper company do Grupo Líder, durante toda a sua existência serviu à prática de atos lesivos à Administração Pública, tal como anotado no art. 5º, incisos III e V, da Lei Anticorrupção, haja vista que sua própria existência serviu apenas para dificultar as atividades de investigação e fiscalização tributária da Receita Federal do Brasil, fazendo uso de interpostas pessoas - laranjas" (fl. 359, e-STJ). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA 4. As alegações de mérito apresentadas pela recorrente nos presentes autos já foram anteriormente enfrentadas no Recurso Especial 1.803.585/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.9.2020, em processo que versou sobre outra paper company do mesmo Grupo Líder, que atuou de forma idêntica.5. Na ocasião, entendeu-se que a Lei 12.846/2013 não subordina a apuração judicial das infrações nela descritas à anterior instauração de processo administrativo. Limita-se a reiterar o consagrado cânone da independência das instâncias ao estabelecer em seu art. 18 que, "Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial". Em outras palavras, a abertura de processo administrativo prévio não se coloca como conditio sine qua non para o ajuizamento de ação com base na Lei Anticorrupção.6. Em boa hora a Lei 12.846/2013 foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos "contra a administração pública", fazendo-o sob um duplo regime de responsabilidade objetiva (para a pessoa jurídica) e responsabilidade subjetiva (culpa, para a pessoa física), consoante os arts. 1º, 2º e 3º, § 2º. Nela, a responsabilização se realiza no âmbito administrativo (art. 6 e segs.) e no âmbito judicial (art. 18 e segs), sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas e regimes jurídicos aplicáveis. São estipuladas três classes de atos de presumida lesividade à Administração Pública, nacional ou estrangeira. Os atentatórios, primeiro, contra o patrimônio público material e imaterial, nacional ou estrangeiro; segundo, contra os princípios da administração pública; e, terceiro, contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º).7. Acrescentou ainda a Segunda Turma: "A previsão do art. 5º, V, da Lei 12.486/2013, que caracteriza como ato atentatório contra o patrimônio público nacional a conduta consistente em 'dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos', abrange a constituição das chamadas 'empresas de fachada' com o fim de frustrar a fiscalização tributária." AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 8. Afirmou-se no mesmo julgamento que o fato de o autor ter requerido a condenação da pessoa jurídica nas sanções previstas no art. 19 da Lei Anticorrupção não configura hipótese de inépcia da inicial, pois a conduta foi minudentemente descrita na peça, dando à recorrente todas as possibilidades de contestação, "na medida em que o réu se defende dos fatos descritos na petição inicial" (REsp 1.375.840/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.6.2018).9. Ademais, incide a orientação, assentada acerca da Lei de Improbidade Administrativa, de que "A ausência de indicação precisa das sanções a serem impostas não gera a inépcia da inicial, pois tal tarefa compete ao Juiz, quando da prolação da sentença" (AgRg no AREsp 353.745/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10.3.2015). INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA 10. A recorrente aponta cerceamento de defesa, sob o argumento de que na primeira instância proferiu-se despacho encerrando a instrução sem que fosse oportunizado às partes requerer a produção de provas.11. Sobre a alegação, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 441-442, e-STJ): "da análise dos autos, verifico que há uma decisão posterior a esse despacho e anterior à sentença que concedeu à ora embargante o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da prova documental que o MPF viesse a juntar aos autos; bem como apresentar outras provas que entendesse necessárias. Em resposta a essa decisão (id. 4058401.1960604), a recorrente ficou restrita ao argumento de extemporaneidade dos documentos trazidos pelo MPF e de ausência de provas, sem se manifestar acerca da necessidade de produção de prova pericial".12. Impossível considerar a versão fática alternativa apresentada pela recorrente, por força do que estatui a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.157.852/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; REsp 1.706.625/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.9.2018; AgRg no REsp 1.488.762/ES, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12.2.2016. CONCLUSÃO 13. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 1.808.378/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 26/9/2022.)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTADA. LEI ANTICORRUPÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI 791.292/PE, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte orientação: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (Tema 339).2. Pela leitura da decisão agravada, o r. Julgador ...

« (+159 PALAVRAS) »

...se pronunciou de forma sumária sobre o tema debatido, em consonância com a fase processual em que a demanda subjacente se encontra, consignando os argumentos fáticos e jurídicos que utilizou para decidir.3. A Lei Anticorrupção foi disciplinada na Lei nº 12.846/13 tendo como propósito regulamentar “a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira” (art. 1º).4. Dentre as penalidades previstas no art. 6º da Lei Anticorrupção, está a cominação de multa descrita em seu inciso I. Como a multa é calculada segundo o “faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo”, mostra-se inerente à fixação do quantum devido pelas recorrentes em razão da suposta prática dos atos investigados na “Operação Pátio”, que seja deferido judicialmente o acesso aos dados protegidos por sigilo fiscal.5. Somente de posse de tais informações é que o Parquet, se for o caso, poderia requerer a medida de indisponibilidade de bens das agravantes, conforme autoriza o § 4º, do art. 19, da Lei Anticorrupção.6. A edição da Lei Anticorrupção atende a compromissos internacionais assinados pelo Brasil, precipuamente a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), internalizada pelo Decreto nº 3.678/2000.7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009286-57.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/08/2022, DJEN DATA: 26/08/2022)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 1015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESPONSABILIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 12.846/2013 (ARTIGOS 1º A 5º). AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.1. A decisão comporta impugnação por agravo de instrumento, por enquadrar-se em hipótese em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do ...

« (+89 PALAVRAS) »

...CPC.2. Isso porque, caso a matéria contra a qual se insurge a parte agravante não seja apreciada nesse momento, restará inútil o julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez que o julgamento se dará sem a produção da prova que a parte entende ser adequada.3. A presente ação, que encontra substrato legal na Lei Anticorrupção, pode acarretar a imposição aos réus graves sanções que em muito ultrapassarão a esfera pecuniária, o que reforça a excepcionalidade da situação e a importância que a produção das provas requeridas tem para um justo e adequado julgamento da causa.4. A análise da tese defensiva, no tocante ao pedido de ressarcimento dos valores pagos à GATRON, exige a produção de prova pericial na área de engenharia civil, já que sem essa prova seria impossível saber quais e se as obras poderiam ser (re)aproveitadas, ainda que parcialmente (justamente em razão do decurso de tempo desde que os canteiros teriam sido abandonados).5. O indeferimento da produção da prova pericial é que iria de encontro aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, porquanto se incorreria no risco (desnecessário) de, mais adiante, ter-se o julgamento anulado por cerceamento de defesa. (TRF-4, AG 5002869-27.2022.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/06/2022, Publicado em: 07/06/2022)