Lei Anticorrupção (L12846/2013)

Lei 12846 / 2013

Lei Anticorrupção

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/08/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 314, DE 01/08/2013 - DOU DE 02/08/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 6º DO ART. 6º; PAR 2º DO ART. 19 E INCISO X DO ART. 7º

EMENTA

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PUNIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ATO ILÍCITO, CORRUPÇÃO, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPROMISSO, ACORDO INTERNACIONAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CLASSIFICAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei Anticorrupção / 2013 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Luís Inácio Lucena Adams

Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2013

(Conteúdos ) :

Parte Final