Lei nº 12.815 (2013)

Lei 12815 / 2013

Lei nº 12.815

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/06/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 222, DE 05/06/2013 - DOU DE 05/06/2013, EDIÇÃO EXTRA, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 2º; INCISO V DO ART. 8º; PARS. 2º E 3º DO ART. 9º; PAR. 4º DO ART. 6º; PAR. 4º DO ART. 8º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28; ART. 69; PAR. 1º DO ART. 5º; PAR. 5º DO ART. 17; ARTS. 45 E 56; PARS. 2º E 4º DO ART. 57 E ART. 74.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS; ALTERA AS LEIS NºS 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991; REVOGA AS LEIS NºS 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, NORMAS, REGIME JURIDICO, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, UNIÃO FEDERAL, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, TRABALHO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (MTR), (ANTAQ), REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA. DEFINIÇÃO, (MF), FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, INSTALAÇÕES PORTUARIAS. INSTALAÇÕES PORTUARIAS, PROGRAMA NACIONAL, OBRAS, SERVIÇO, DRAGAGEM, ENGENHARIA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, ZONA PORTUARIA, HIDROVIA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS, (MTR). TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, ORIGEM, (MTR), (DNIT), DESTINO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS. CRITERIOS, SIMPLIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AMBITO, COMPANHIA DOCAS.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, ATIVIDADE PORTUARIA.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 19 - Lei nº 12.815 / 2013

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO

Das Competências

Arts. 17 ... 18 ocultos » exibir Artigos

Art. 19. A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.

MAIS

Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.

Arts. 20 ... 22 ocultos » exibir Artigos

Arts.. 23 ... 24 - Seção seguinte
Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas

DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO (Seções neste Capítulo) :

Das Competências

Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas