Lei nº 12734 / 2012 - Parte Final
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MODIFICA AS LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O MARCO REGULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA.
Veto Parcial
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Edison Lobão
Miriam Belchior
Luiz Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra
(Conteúdos ) :