Artigo 2 - Lei nº 12732 / 2012

Obrigação de fazer - Autora portadora de adenocarcinoma tubular - Prova inequívoca nos autos da necessidade de vaga para o início do tratamento oncológico - Art. 2º, da Lei Federal nº 12.732/2012 - Direito à vida e à saúde - Obrigação solidária entre os entes federativos no atendimento à saúde pública - Art. 196, da Constituição Federal - Sentença de procedência mantida - Feito de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Condenação dos réus nos ônus da sucumbência em primeiro grau - Descabimento - Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido, com observação. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1012468-97.2022.8.26.0554; Relator (a): Aléssio Martins Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FILA DE ESPERA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - RESSARCIMENTO POSTERIOR - RE 855178 ED - LEI 12.732/2012 - PRAZO PARA INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FILAS DE ESPERA POR PERÍODO SUPERIOR AO LEGAL - OMISSÃO ESTATAL POR APROXIMADAMENTE 05 ANOS - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - ASTREINTES - ADEQUAÇÃO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA 1. Não procede o pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco de responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Groso do Sul, haja vista ter o STF decidido, nos autos do RE 855178, que é solidária a responsabilidade entre ...

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...os entes federados, no âmbito do direito e garantia à saúde, podendo a demanda ser proposta contra qualquer um deles, cabendo à autoridade judiciária promover o direcionamento do cumprimento - que "não se trata de formação do polo passivo" da demanda, mas de posterior ressarcimento. 2. O artigo 2º, da Lei 12.732/2012, impôs ao poder público que dê início ao tratamento do paciente portador de neoplasia maligna no prazo máximo de 60 dias, contados da confirmação do diagnóstico, sendo que, quando do ajuizamento da presente ação a fila de espera para início de tratamento era de aproximadamente 180 dias. 3. Os requeridos omitiram-se por quase 05 (cinco) anos de seu dever legal de fomentar planos regionais de instalação de serviços especializados para tratamento de pacientes com neoplasia maligna, fazendo-se necessário o ajuizamento da presente ação pela Defensoria Pública do Estado para que providências efetivas fossem adotadas. 4. Os danos morais advindos de falha na prestação de serviço de saúde atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana. Assim, os danos morais (eventualmente) sofridos individualmente por cada usuário do sistema de saúde não podem ser abarcados em situação homogênea, com fixação apriorística do valor devido para satisfação desta lesão, o que impede o acolhimento do pedido condenatório respectivo em ação de natureza coletiva. 5. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados a contar da citação nos cumprimentos de sentença individuais, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e sofrerão atualização pelo IPCA-E desde a data da publicação deste acórdão, em observância ao decidido nos autos do REsp 1492221 / PR - Tema 905 e RE 870947 / SE - Tema 810. 6. As astreintes devem ser fixadas em R$ 1.000,00 por dia de atraso no início do tratamento, limitadas à 20 dias/multa. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0837060-68.2017.8.12.0001,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 31/05/2021, p:  10/06/2021)

direito administrativo. saúde pública. repasses de verbas do estado do rio de janeiro ao município de petrópolis. atraso nas obrigações pactuadas. condenação ao pagamento das verbas atrasadas e à obrigação de efetuar repasses regulares. art. 33, § 4º, da lei nº 8.080/90. auditoria pelo ministério da saúde. sentença mantida. 1. O MPF e o MPRJ ajuizaram a presente demanda em face do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, tendo em vista que foram apuradas em inquéritos civis, no âmbito de suas atribuições, informações acerca da ausência de repasses de verbas por parte do Estado do Rio de Janeiro para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, relativas, ...

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...especificamente, aos seguintes programas: (i) Componente Básico de Assistência Farmacêutica, tendo como norma a Deliberação CIB n.º 2.661/2013; (ii) Leitos de UTI mantidos no Hospital Santa Tereza, conforme previsão na Resolução SES n.º 1.125.2015; (iii) Organização de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO), normatizado pela Resolução SES n.º 1.139/2015 e (iv) Complementação do Custeio de Tratamento de Oncologia, conforme Deliberação CIB n.º 3.381/2015. 2. Restaram comprovados - e até mesmo reconhecidos pelo Estado - os atrasos nos repasses relativos à manutenção dos leitos de UTI no Hospital Santa Teresa e à Organização de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO), nos montantes (vigentes à época) de R$ 549.332,40 (período de abril a agosto/2015, conforme Evento 262) e R$ 140.000,00, não sendo suficiente para reformar o decisum recorrido o fato de também existirem dívidas do Estado com outros municípios, não havendo que se falar em prioridade estabelecida pelo Judiciário. 3 O Judiciário não pode deixar de atuar repressivamente, determinando que o Estado cumpra nada mais do que as obrigações pactuadas junto a determinando município, mormente em uma esfera tão sensível como é o caso da saúde pública, pelo fato de aquela unidade federativa estar em débito com outros municípios. Fosse assim, o ente público acabaria "premiado" por dever a diversos entes.  4. Ao contrário, a atuação repressiva (e moderada) do Judiciário nesses casos, em que os entes envolvidos não chegam a uma solução consensual, viabiliza o melhor funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo-se, em última ratio, ao interesse público. Não há, portanto, privilégio de um credor em desfavor dos demais, cuidando-se apenas da atuação do Judiciário para impor ao Estado o cumprimento da obrigação que lhe cabe no âmbito do SUS. 5. Outrossim, o contexto de crise financeira ou a existência de indícios de desvios de recursos públicos na área da saúde tampouco podem servir para eximir o Estado de repassar as verbas em atraso. Para tanto, principalmente por se tratar de prestação relacionada à saúde pública, deveria o Estado demonstrar a aboluta impossibilidade de repassar as verbas pactuadas ao município, em virtude da crise econômica ou de qualquer outro fator, o que não ocorreu in casu. 6. Relativamente aos procedimentos de Oncologia, argumentou o Estado do Rio de Janeiro que tais repasses não são regulares, dependendo da comprovação por parte da municipalidade de que foram prestados serviços em volume superior àquele já coberto pelo teto financeiro estabelecido, passando por procedimento administrativo próprio, no qual a SES/RJ verifica a efetiva prestação destes serviços e, anuindo com essa solicitação, providencia o pagamento.  7. De fato, existe um procedimento próprio para a efetivação dos repasses complementares referentes à oncologia. Exige-se a demonstração de que a demanda na área da oncologia atendida pelo Município ultrapassou o teto financeiro, fazendo-se necessário o complemento (ou o chamado "extra-teto") por parte do Estado, o que demanda uma análise cuidadosa pelos gestores estaduais. 8. Por outro lado, tendo em vista que, inclusive como mencionado em um dos "Considerandos" da Deliberação CIB-RJ nº 6.358/2021, "elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida", faz-se necessário fixar um prazo para o Estado repassar esses complementos, de modo a não prejudicar o atendimento da população de Petrópolis acometida por essa enfermidade. 9. O prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 12.732/2012 para que seja o paciente acometido com neoplasia maligna submetido ao primeiro tratamento no SUS, é razoável para que o Estado realize as verificações necessárias para efetuar o repasse, devendo a sentença ser mantida também quanto a esse aspecto. 10. No que se refere aos repasses relativos ao Componente Básico de Assistência Farmacêutica, a existência de valores atrasados é incontroversa, conforme reconhecido pelo Estado do RJ na sua própria peça de recurso, não sendo a crise financeira e fiscal e os recentes indícios de desvios de recursos públicos que vêm sendo apurados pela Polícia Federal argumentos suficientes para se eximir das obrigações pactuadas. 11. Ao contrário do que alega o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Petrópolis não reconheceu que os repasses foram regularizados. A municipalidade mencionou a existência de débitos referentes ao período de 2015 a 2018 e, apesar de terem sido pagos os valores referentes ao ano 2019 e janeiro a março de 2020, continuavam pendentes (no mês de agosto de 2020) os repasses referentes a abril, maio, junho e julho de 2020. Assim, como a obrigação de repasse é mensal e o Estado vem rotineiramente descumprindo essa obrigação pacutada com o Município, impõe-se a manutenção da sentença. 12. Intimada, no primeiro grau, a comprovar as medidas fiscalizatórias eventualmente adotadas ante a omissão de repasses da contrapartida devida pelo Estado ao Município de Petrópolis para o custeio das ações de saúde em exame, a União se limitou a apresentar nota elaborada pela Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Saúde que apresenta longas digressões atinentes à afirmação de que o Fundo Nacional de Saúde vem repassando regularmente os valores devidos ao Município de Petrópolis. 13. Nada obstante, a atuação da União não se exaure no repasse de valores aos entes federativos, sendo imperativo que efetivamente fiscalize as contrapartidas estaduais no âmbito do SUS, confoante o art. 39, § 5º, da LC 141/2012, e o art. 33, § 4º, da Lei nº 8.080/90. 14. Diante disso e dos elementos colhidos nos autos, observa-se que a União não demonstrou ter realizado qualquer medida de fiscalização dos repasses do Estado do Rio de Janeiro ao Município de Petrópolis, sendo certo que os atrasos recorrentes nesses repasses sequer foram notados pelo ente federal, que, portanto, não se desincumbiu do seu dever de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no âmbito do SUS. 15. Apelações conhecidas e desprovidas. (TRF-2, Apelação Cível n. 01332439420164025106, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 01/09/2023)